AREsp 2706550 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurgiu-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: "AGRAVO DE INTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE SUSPENDEU O CURSO DO FEITO EM RAZÃO DO SOBRESTAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO POR DECISÃO DA E. TERCEIRA VICE- PRESIDÊNCIA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA VERSADA NO TEMA 837 STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PELO STF. A PENDÊNCIA DE JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM REPERCUSSÃO GERAL, NÃO IMPLICA O SOBRESTAMENTO AUTOMÁTICO DOS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A MESMA QUESTÃO. CABE AO RELATOR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO APONTADO COMO PARADIGMA A FACULDADE DE DETERMINAR OU NÃO TAL SOBRESTAMENTO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. NO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA IMPUGNADA POR RECURSO DESPROVIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, O LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO EM DINHEIRO DEPENDE DE CAUÇÃO. ART. 520, INCISO IV, DO CPC. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO." (e-STJ fl. 62). Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 205/217). No especial, a recorrente aponta a violação dos artigos 489, §1º, IV, 1.022, II e 1.030, III, do Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese, a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e que deve haver suspensão da execução provisória, em razão da suspensão do processo principal. Após a apresentação das contrarrazões (e-STJ fls. 22/339), o recurso foi inadmitido na origem. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. No tocante à negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. No caso, o Tribunal de Justiça manifestou-se expressamente quanto à ausência de necessidade de suspensão do processo e possibilidade da execução provisória, conforme se verifica dos seguintes trechos do acórdão dos embargos de declaração: "Aponta o recorrente que "o acórdão embargado não enfrentou o argumento de que, nos autos do próprio feito que deu origem ao cumprimento de sentença provisório, a presidência do próprio TJRJ determinou o sobrestamento do feito." Alega que "se esse Tribunal de Justiça, no despacho de admissibilidade do Recurso Extraordinário de origem, determinou o sobrestamento do feito em razão do tema 837/STF, não há que se perquirir acerca de, no próprio recurso afetado pelo Supremo Tribunal Federal para a formação desse tema, ter-se ou não determinado o sobrestamento." Requer, pois, "que este Juízo enfrente os argumentos expostos neste recurso, sob pena de violação aos arts. 1.022, II, e p. único, II e 489, §1º, IV e 1.030, III, todos do CPC. (..) In casu, o aresto dirimiu clara e fundamentadamente a controvérsia, de acordo com os fatos apresentados, com a interpretação dos regramentos legais aplicáveis e colacionando os precedentes que corroboram o entendimento ali adunado. Conquanto aponte a embargante a existência de omissão, não se constata o referido vício no acórdão, que procedeu a devida análise da matéria, conforme se verifica dos seguintes excertos do julgado: "Cuida-se, na origem, de execução provisória de sentença confirmada pelo Colegiado da antiga 2ª Câmara Cível (proc. nº 0226095-85.2017.8.19.0001), atual 9ª Câmara de Direito Privado, que julgou procedente o pedido formulado por SINDICOM - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTES em face de REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S. A. para "(i) confirmar a tutela antecipada concedida às fls. 178; (ii) determinar que a parte ré se abstenha de veicular material publicitário de natureza semelhante ao que foi trazido aos autos, sob pena de incidir em multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por matéria veiculada e comprovada nos autos, sendo de se considerar cada matéria levada a público por determinado órgão informativo em seu conjunto iii) condenar a parte ré em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por danos morais, acrescidos de juros legais contados da citação, e de atualização monetária a partir da publicação desta sentença, consoante súmula 97 do TJRJ;" (indexador 730 do Proc. 0226095-85.2017.8.19.0001). Interpostos recursos especial e extraordinário pela REFIT, o primeiro restou desprovido em definitivo pela Corte Superior, aguardando-se a apreciação do segundo, que permanece sobrestado por decisão da douta Terceira Vice- Presidente deste TJRJ (indexador 344 do feito matriz), por versar questão idêntica àquela tratada no Tema 837 do STF, qual seja, "Definição dos limites da liberdade de expressão em contraposição a outros direitos de igual hierarquia jurídica - como os da inviolabilidade da honra e da imagem - e estabelecimento de parâmetros para identificar hipóteses em que a publicação deve ser proibida e/ou o declarante condenado ao pagamento de danos morais, ou ainda a outras consequências jurídicas". Veja-se a respectiva ementa (RE 662.055, Rel. Min. Roberto Barroso): (..) Diante da repercussão geral a partir do Tema 837 do STF, em que caberá à Corte Suprema definir os limites da liberdade de expressão em contraposição a outros direitos de igual hierarquia jurídica, notadamente identificando hipóteses em que a publicação deve ou não ser proibida e/ou o declarante condenado ao pagamento de danos morais, ou ainda a outras consequências jurídicas, e considerando-se que a respectiva decisão poderá ter impacto direto no título judicial cuja execução provisória se pretende, foi proferida a decisão ora agravada, no sentido de manter suspensa a execução, para o cotejo da matéria recorrida com o paradigma emanado no julgamento de repercussão geral. Cabe consignar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal já decidiu que a suspensão do processamento prevista no artigo 1.035, § 5º , do CPC não é decorrência necessária do reconhecimento da repercussão geral, cabendo ao Relator do recurso extraordinário apontado como paradigma a faculdade de determinar ou não tal sobrestamento. (..) Note-se que, na espécie, o Ministro Roberto Barroso, relator do recurso extraordinário paradigma (RE 662.055), não determinou o sobrestamento dos processos em andamento, referentes ao Tema 837 da repercussão geral. Portanto, não estabelecido no leading case o sobrestamento dos processos pendentes que versam sobre a mesma temática, não há de se falar em suspensão do cumprimento provisório de sentença. (..) Assim, no cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo, como no caso dos autos, o exequente se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado venha a sofrer, e o levantamento de depósito em dinheiro, bem assim a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea. (..) Constata-se, pois, que estão bem delimitadas, no acórdão recorrido, as premissas fáticas sobre as quais apoiada a convicção jurídica formada, de modo fundamentado, havendo o Colegiado se manifestado de forma clara sobre as questões e os pontos a respeito dos quais devia emitir pronunciamento. Nenhum aspecto relevante para a solução da controvérsia deixou de ser examinado. Ora, ao contrário do que se quer fazer crer, como destacado pela própria embargante, a decisão da Eg. Terceira-Vice Presidência determinou apenas o sobrestamento do recurso, em decorrência do reconhecimento da repercussão geral da matéria, em outro Recurso Extraordinário, e não a suspensão do feito. (..) Nesse contexto, como exaustivamente demonstrado no acórdão ora embargado, não há razões para suspender o cumprimento provisória de sentença, na pendência de recurso extraordinário, não dotado de efeito suspensivo" (e-STJ fls. 206/215) Não há falar, portanto, em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão das recorrentes. Por fim com relação à alegada violação do artigo 1.030, III, do CPC, a pretensão recursal esbarra inarredavelmente no óbice da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal, pois há fundamento autônomo inatacado no especial, a saber: "a decisão da Eg. Terceira-Vice Presidência determinou apenas o sobrestamento do recurso, em decorrência do reconhecimento da repercussão geral da matéria, em outro Recurso Extraordinário, e não a suspensão do feito". Assim, é notório que a recorrente não infirma especificamente os fundamentos do acórdão impugnado. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão negar-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme determina o artigo 85, § 11, do CPC, haja vista a ausência de fixação na origem. Publique-se. Intimem-se EMENTA