AREsp 1934007 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, confirmado o entendimento de que na hipótese de extinção do cumprimento provisório sem resolução do mérito o proveito econômico é inestimável, os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º do CPC/2015; além disso, não se conheceu...

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Parties
Agravante: ANGELS CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS EIRELI; Agravante: ITALIA MATERIAIS DE CONSTRUCAO E ACABAMENTOS LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE; Agravado: Emília Ortega Pedrosa; Agravado: Roberto Ortega Pedrosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento Provisório De Sentença, Honorários Advocatícios, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Recursal, Intempestividade Recursal, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Proveito Econômico Inestimável
Processual Civil Cumprimento Provisório De Sentença Honorários Advocatícios Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Recursal Intempestividade Recursal Extinção Sem Resolução Do Mérito Proveito Econômico Inestimável

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Parties

ANGELS CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS EIRELI

Agravante

ITALIA MATERIAIS DE CONSTRUCAO E ACABAMENTOS LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

Emília Ortega Pedrosa

Agravado

Roberto Ortega Pedrosa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 fixação de honorários por equidade em razão da inestimabilidade do proveito econômico
  2. 2 reconhecimento de preclusão consumativa pela interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão
  3. 3 questionamento sobre tempestividade em razão de feriados do Distrito Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, confirmado o entendimento de que na hipótese de extinção do cumprimento provisório sem resolução do mérito o proveito econômico é inestimável, os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º do CPC/2015; além disso, não se conheceu de recursos interpostos posteriormente ao primeiro por força da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa, mantendo-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 818-820.