AREsp 2774079 - DECISAO

AREsp 2774079 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, considerou razoável a medida atípica de levantamento e bloqueio de valores para efetivar tutela liminar em favor de parte enferma; as questões suscitadas pela recorrente relativas às normas indicadas não foram prequestionadas, sujeitando-se ao óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF, e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, além da vedação ao reexame de fatos pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento Provisório De Sentença, Home Care, Bloqueio De Ativos, Tutela Provisória, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Constitucional Cumprimento Provisório De Sentença Home Care Bloqueio De Ativos Tutela Provisória Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  2. 2 Possibilidade de limitação de cobertura de home care por ausência no rol da ANS
  3. 3 Obrigatoriedade de prestação de caução em razão do valor bloqueado (art. 520, IV, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, considerou razoável a medida atípica de levantamento e bloqueio de valores para efetivar tutela liminar em favor de parte enferma; as questões suscitadas pela recorrente relativas às normas indicadas não foram prequestionadas, sujeitando-se ao óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF, e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, além da vedação ao reexame de fatos pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se