AREsp 2653483 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da inexistência de violação de lei federal (e-STJ fls. 116/118). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 35): EMENTA. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e condenou a agravante pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, bem como aplicou multa por litigância de má-fé à agravante. Inconformismo. Cabimento. Incidência da multa e honorários advocatícios previstos no §1º, do art. 523 do Código de Processo Civil. Quantia depositada pelo executado como garantia do Juízo. Apenas o pagamento voluntário da quantia executada no prazo de quinze dias após a intimação do executado é capaz de impedir a aplicação da multa de 10% sobre o valor do débito e a cobrança dos honorários advocatícios. Ausência de litigância de má-fé. Excesso de execução em cumprimento de sentença. Base de cálculo dos honorários de sucumbência. Fixação dos honorários advocatícios sobre o excesso de execução, que representa o valor econômico obtido com o acolhimento da impugnação. Recurso provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 47/52). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 55/67), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos seguintes dispositivos legais: (a) art. 1.022 do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional, destacando que o aresto impugnado "deixou de apreciar a principal alegação da Recorrente, de que não houve discussão do débito incontroverso em sede de cumprimento de sentença e de que a Impugnação da Recorrente terminou acolhida no tocante ao excesso de execução alegado, não havendo que se falar, a teor do disposto no parágrafo primeiro do artigo 523 do CPC, que não ocorreu o "pagamento voluntário", a justificar a incidência da multa e honorários na fase de cumprimento de sentença" (e-STJ fl. 62), e (b) art. 523, § 1º, do CPC/2015, afirmando que "a Recorrente apenas ressaltou, quando comprovou o depósito judicial do valor executado, que o depósito estava sendo realizado como "garantia", uma vez que se tratava de cumprimento PROVISÓRIO de sentença" (e-STJ fl. 64). No agravo (e-STJ fls. 122/135), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 138/143). É o relatório. Decido. TJSP reconheceu que "o depósito juntado pelo executado não foi realizado a título de pagamento da obrigação, mas dado como garantia do juízo, conforme se observa às fls. 8 dos autos de origem a partir do requerimento de que o valor permanecesse depositado nos autos" (e-STJ fl. 38). Esclareça-se que os autos dizem respeito a um cumprimento provisório de sentença, sendo aplicável o art. 520, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, que assim dispõe: Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: .. § 2º A multa e os honorários a que se refere o § 1º do art. 523 são devidos no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa. § 3º Se o executado comparecer tempestivamente e depositar o valor, com a finalidade de isentar-se da multa, o ato não será havido como incompatível com o recurso por ele interposto. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, em cumprimento provisório de sentença, o depósito integral do valor da execução para garantia do juízo é suficiente para afastar a multa do art. 523, § 1º, do CPC/2015. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. AFASTAMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de restabelecer a decisão que afastou a multa do art. 523, § 1º, do CPC/2015 em cumprimento provisório de sentença, tendo em vista o depósito judicial integral realizado para garantia do juízo. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em saber se o depósito judicial integral do valor executado realizado em cumprimento provisório de sentença afasta a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015. III. Razões de decidir 3. O depósito judicial em cumprimento provisório de sentença não se confunde com pagamento voluntário, mas é suficiente para afastar a multa do art. 523, § 1º, do CPC/2015, conforme jurisprudência do STJ. 4. Distinção com a hipótese de cumprimento definitivo de sentença, em que se exige efetivo pagamento, não bastando mero depósito para garantia do juízo. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: "O depósito judicial em cumprimento provisório de sentença afasta a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 520, §§ 2º e 3º; art. 523, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.093.646/SP, Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024; STJ, AgInt no REsp 2.042.023/DF, Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023. (AgInt no AREsp n. 2.559.750/PR, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DEPÓSITO DO VALOR RECLAMADO E APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS INCABÍVEIS. PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA. 1. Quando se tratar de cumprimento provisório de sentença, não serão devidos honorários advocatícios sucumbenciais se a parte executada depositar em juízo o valor reclamado, ainda que o faça com o objetivo de discutir valor da dívida. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.093.646/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024 - grifei.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE .. 2. O depósito integral do valor devido em sede de cumprimento provisório da sentença afasta a aplicação da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.042.023/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023 - grifei.) O acórdão recorrido, portanto, merece ser reformado para se restabelecer a decisão da primeira instância. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER do recurso especial e DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de restabelecer a decisão de primeiro grau que afastou as cominações do art. 523, § 1º, do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. EMENTA