AREsp 2586088 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. ALEGADA DECISÃO SURPRESA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ESPECIFICAMENTE IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF, POR ANALOGIA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DEPÓSITO DO VALOR CONTROVERSO PARA GARANTIA DO JUÍZO VISANDO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INCIDÊNCIA DA MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido está claro e suficientemente fundamentado, resolvendo integralmente a controvérsia. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, quando encontrar motivação satisfatória para dirimir o litígio sobre os pontos essenciais da controvérsia em exame. 2. Existindo argumento capaz de manter o acórdão impugnado por suas próprias pernas, não havendo o ataque específico a tal ponto, colhe-se a incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do STF. 3. O aresto combatido foi proferido de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o pagamento constante do art. 523, § 1º, do CPC deve ser interpretado de forma restritiva, isto é, somente é considerada como pagamento a hipótese na qual o devedor deposita em juízo a quantia devida, sem condicionar o seu levantamento à discussão do débito, em sede de impugnação do cumprimento de sentença, não havendo que se falar em afastamento da multa quando o depósito se deu a título de garantia do juízo. 4. Quem realiza depósito para discutir o montante da sua dívida, não a paga e, por isso, não extingue a obrigação, devendo então arcar com os consectários legais, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 5. Nos termos do art. 521, III, do CPC/2015, encontrando-se a causa na pendência do agravo do art. 1.042, poderá ser dispensada a caução prevista no inciso IV do art. 520 do mesmo diploma legal (AgInt no REsp n. 2.078.231/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 11/3/2024). 6. A alteração das conclusões do acórdão recorrido a respeito da desnecessidade de caução e da suspensão do cumprimento de sentença, exige reapreciação do acervo fático-probatório, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 7. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por GAMA SAÚDE LTDA. (GAMA) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. Arguição de nulidade da r. decisão recorrida. Violação ao artigo 489, § 1º, IV do CPC. Inocorrência. Fundamentação concisa que não se confunde com insuficiente. Desnecessário o enfrentamento exaustivo de todos os argumentos elaborados pelas partes Alegação de ofensa ao princípio do contraditório, consoante artigo 10 da lei processual. Descabimento. Menção a v. acórdão superveniente à impugnação cuja pendência fora apontada pela própria agravante, a qual, ademais, foi intimada da prolação do v. aresto. Argumento de reforço que não compôs o núcleo da ratio decidendi adotada pelo MM. Juízo a quo Rejeição. MÉRITO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Insurgência contra r. decisum que não acolheu a impugnação ao incidente. Descabimento. Inexequibilidade do título não verificada. Pendência de embargos declaratórios opostos contra v. acórdão que negou provimento a apelação interposta no processo de conhecimento. Recurso não dotado de efeito suspensivo. Ausência de óbice à execução provisória. Inteligência dos artigos 520 e 1.026 do Código de Processo Civil. Precedentes desta E. Corte Pleito de suspensão da execução face ao oferecimento de seguro garantia. Desacolhimento. Pretensão suspensiva que não decorre ex lege do ato. Inexistência de comprovação dos prejuízos a serem suportados pela continuidade da marcha processual, que corre por conta do exequente. Empresa solvente que reconhece a plena capacidade de suportar a pretensão executiva. Incidência do artigo 520, I, da lei adjetiva. Jurisprudência deste E. Tribunal Recurso desprovido (e-STJ, fl. 57). Nas razões de seu agravo, GAMA defendeu o desacerto da decisão que não admitiu o seu apelo nobre (e-STJ, fls. 125/146). Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 157/162). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. ALEGADA DECISÃO SURPRESA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ESPECIFICAMENTE IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF, POR ANALOGIA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DEPÓSITO DO VALOR CONTROVERSO PARA GARANTIA DO JUÍZO VISANDO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INCIDÊNCIA DA MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido está claro e suficientemente fundamentado, resolvendo integralmente a controvérsia. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, quando encontrar motivação satisfatória para dirimir o litígio sobre os pontos essenciais da controvérsia em exame. 2. Existindo argumento capaz de manter o acórdão impugnado por suas próprias pernas, não havendo o ataque específico a tal ponto, colhe-se a incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do STF. 3. O aresto combatido foi proferido de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o pagamento constante do art. 523, § 1º, do CPC deve ser interpretado de forma restritiva, isto é, somente é considerada como pagamento a hipótese na qual o devedor deposita em juízo a quantia devida, sem condicionar o seu levantamento à discussão do débito, em sede de impugnação do cumprimento de sentença, não havendo que se falar em afastamento da multa quando o depósito se deu a título de garantia do juízo. 4. Quem realiza depósito para discutir o montante da sua dívida, não a paga e, por isso, não extingue a obrigação, devendo então arcar com os consectários legais, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 5. Nos termos do art. 521, III, do CPC/2015, encontrando-se a causa na pendência do agravo do art. 1.042, poderá ser dispensada a caução prevista no inciso IV do art. 520 do mesmo diploma legal (AgInt no REsp n. 2.078.231/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 11/3/2024). 6. A alteração das conclusões do acórdão recorrido a respeito da desnecessidade de caução e da suspensão do cumprimento de sentença, exige reapreciação do acervo fático-probatório, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 7. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. VOTO Do agravo em recurso especial O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre interposto com base no art. 105, III, alínea a, da CF, GAMA alegou violação dos arts. (1) 1.022, II, e 489, §1º, IV, ambos do CPC, pois o v. acórdão foi omisso em enfrentar argumentos relevantes para o correto deslinde da controvérsia, mesmo após instado a fazê-lo mediante a oposição dos competentes aclaratórios; (2) 10 do CPC, uma vez que o v. acórdão não se atentou ao fato de que a r. decisão de primeira instância, proferida em nítida violação ao princípio da não surpresa, fundamentou-se em alegação da qual a agravante não foi intimada a se manifestar; (3) 805, e 835, §2º, ambos do CPC, eis que o v. acórdão desconsiderou o seguro-garantia oferecido pela agravante equipara-se a dinheiro, haja vista abranger 30% a mais do valor do débito executado; e (4) 521, parágrafo único, do CPC, justamente porque o v. acórdão desconsiderou a necessidade de apresentação de caução pela parte recorrida. (1) Da negativa de prestação jurisdicional Apesar do inconformismo, verifica-se que o Tribunal bandeirante se pronunciou sobre todos os temas importantes ao deslinde da controvérsia, não havendo, portanto, omissão, contradição ou obscuridade. Nesse contexto, confiram-se os seguinte trechos do acórdão recorrido: Alega a embargante, para fins de prequestionamento, que há omissão no v. aresto, considerando-se que 1) por ocasião do início do cumprimento provisório de sentença pendiam de apreciação embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão proferido na ação de conhecimento, razão pela qual o título era inexigível, nos termos do enunciado nº 218 do FPPC; 2) o oferecimento de seguro-garantia hígido e idôneo capaz de assegurar o débito exequendo autoriza a suspensão da execução, face ao princípio da menor onerosidade ao devedor (artigo 805 do CPC); 3) há necessidade de apresentação de caução pelo exequente, na forma do artigo 521 da lei processual, dada a magnitude do valor discutido e o conseguinte risco de irreversibilidade de eventual levantamento (fls. 01/06). Não houve oposição ao julgamento virtual. É o breve relato. Os embargos de declaração, embora tempestivos, não comportam acolhimento. Com efeito, tal modalidade de recurso só é cabível nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no v. acórdão proferido pelo Tribunal (CPC, artigo 1.022). Porém, não se vislumbra a ocorrência de qualquer vício dessa natureza no julgado recorrido. Do contrário, constata-se que todas as razões apresentadas para sustentação do recurso foram analisadas e resolvidas pela C. Turma Julgadora, podendo-se afirmar, com a devida vênia, que os termos do v. acórdão embargado são claros, inequívocos, nada restando a ser declarado, mormente quanto à 1) rejeição da alegação de inexequibilidade do título em razão da pendência de embargos declaratórios na ação de conhecimento, dada a ausência de efeito suspensivo atribuído a tal recurso (CPC, artigos 520 e 1.026, caput e §1º); 2) não obrigatoriedade de suspensão da execução em razão do oferecimento de seguro-garantia, face à natureza alimentar do crédito e à responsabilidade do exequente pelo cumprimento provisório (CPC, artigo 520, I); e 3) desnecessidade do oferecimento de caução por ausência de prova dos alegados prejuízos a serem suportados pela parte executada. Logo, depreende-se que houve apenas a discordância da embargante quanto aos fundamentos adotados no v. acórdão, logicamente contrapostos às teses constantes das razões de agravo e ora reiteradas (e-STJ, fls. 73/77 - sem destaques no original). Assim, inexistem os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. EXCLUDENTES AFASTADAS. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS. DISCUSSÃO DO VALOR. PROPORCIONALIDADE RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NESTES AUTOS. SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. .. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.229.195/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023) Afasta-se, portanto, a alegada violação. (2) Violação ao art. 10 do CPC No que se refere ao ponto, o Tribunal bandeirante consignou que .. Tampouco se vislumbra o alegado vício por violação ao artigo 10 do Código de Processo Civil em razão da referência, constante no r. decisum ora vergastado, ao v. Acórdão proferido por esta C. Câmara em sede de embargos de declaração opostos nos autos nº 1043822-86.2018.8.26.0100, sobre o qual não teria sido dada oportunidade de manifestação à agravante. Isso porque além de a superveniência do v. aresto não ter sido a principal ratio decidendi adotada pelo MM. Juízo a quo consistindo, antes, em argumento de reforço, a existência de aclaratórios então pendentes de julgamento fora suscitada pela própria impugnante, a qual foi, aliás, intimada do resultado em tela pela imprensa oficial antes da prolação do r. decisum agravado, aos 24.12.2023, não se podendo falar, portanto, em vulneração ao princípio da não-surpresa (e-STJ, fls. 59/60 - sem destaques no original). De plano, da leitura atenta das razões do apelo nobre, verifica-se que os fundamentos do acórdão recorrido acima destacados não foram objeto de impugnação das razões do recurso especial, ofendendo o princípio da dialeticidade recursal, colhendo assim a incidência da Súmula n. 283 do STF, por analogia: é inadmissível o recurso extraordinário, quanto a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO PROTOCOLADO VIA FAX. ART. 2º DA LEI N. 9.800/99. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA N. 283/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 83/STJ. AFERIÇÃO DA DATA DE PROTOCOLO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula n. 283 do STF. .. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido. (AgRg no AREsp nº 673.529/ES, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, DJe 28/8/2015 - sem destaque no original) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 283/STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA E REEXAME DE PROVA. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. INVIABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. .. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp nº 643.078/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 2/9/2015 - sem destaque no original) (3 ) Do seguro garantia e da necessidade de suspensão do feito Sobre a questão, o Tribunal bandeirante consignou que .. A detida análise do caso conduz à conclusão de que a r. decisão deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teor do artigo 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, vez que o MM. Juízo a quo bem analisou a questão, litteris: .. A impugnação deve ser rejeitada. Os embargos de declaração, como sabido, não possuem efeito suspensivo (art. 1.026, caput, do CPC). Ainda que assim não fosse, foi noticiado nos autos a rejeição dos embargos de declaração opostos pela executada. Questão superada. O seguro garantia, por sua vez, apenas garante o juízo, não tendo o condão de se equiparar ao pagamento voluntário e tempestivo do crédito exequendo nos termos do art. 523, §1, do CPC, razão pela qual devem incidir as penalidades legais (acréscimo de multa de dez por cento e de honorários de advogado de dez por cento). Se a parte devedora quisesse se ver livre das penalidades da lei processual, deveria ter solicitado junto à seguradora da apólice o depósito do dinheiro nos autos do crédito exequendo. .. fls. 139/141 dos autos de origem. .. Melhor sorte não assiste ao pedido de suspensão da execução, vez que tal provimento não decorre ex lege do oferecimento de seguro garantia, ressaltando-se, pois oportuno, que o crédito exequendo possui natureza alimentar e o cumprimento provisório de sentença corre por conta do promovente (CPC, artigo 520, I 4 ), não tendo a agravante oferecido qualquer comprovação dos alegados prejuízos a serem suportados até porque alega ser "empresa solvente, de modo que, caso seja mantida a r. sentença tal como proferida, (..), o agravado facilmente poderá prosseguir com o presente feito executório" , fatos estes que se prestam, inclusive, para afastar a pretensão de exigência de caução, conforme entendimento sufragado por este E. Tribunal. Logo, forçosa a conclusão de que a r. decisão vergastada não comporta reparos (e-STJ, fls. 56/65 - sem destaques no original). A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que o pagamento constante do art. 523, § 1º, do NCPC deve ser interpretado de forma restritiva, isto é, somente é considerada como pagamento a hipótese na qual o devedor deposita em juízo a quantia devida sem condicionar o seu levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, não havendo que se falar em afastamento da multa quando o depósito se deu a título de garantia do juízo (AgInt no REsp n. 1.906.380/MG, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/5/2021, DJe de 9/6/2021) (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.062.705/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023). Como bem ressaltou o Ministro MARCO BUZZI, ao examinar o REsp nº 1.175.763/RS, a atitude do devedor, que promove o mero depósito judicial do quantum exequendo, com finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% sobre o saldo devedor, porquanto a satisfação da obrigação creditícia somente ocorre quando o valor a ela correspondente ingressa no campo de disponibilidade do exequente; permanecendo o valor em conta judicial, ou mesmo indisponível ao credor, por opção do devedor, por evidente, mantém-se o inadimplemento da prestação de pagar quantia certa. Ainda nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. CORREÇÃO MONETÁRIA. PENSÃO TESTAMENTÁRIA. SÚMULA N. 284/STF. SÚMULAS N. 83 E 568 DO STJ. ALCANCE DO TÍTULO EXEQUENDO. COISA JULGADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. BOA-FÉ. "SUPRESSIO". INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULAS N. 83 E 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. .. 7. "A jurisprudência assente do STJ é no sentido de que o pagamento constante do art. 523, § 1º, do NCPC deve ser interpretado de forma restritiva, isto é, somente é considerada como pagamento a hipótese na qual o devedor deposita em juízo a quantia devida sem condicionar o seu levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, não havendo que se falar em afastamento da multa quando o depósito se deu a título de garantia do juízo" (AgInt no REsp n. 1.906.380/MG, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/5/2021, DJe de 9/6/2021). 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.798.652/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 21/11/2022 - sem destaque no original) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. GARANTIA DO JUÍZO. DEPÓSITO INTEGRAL. POSTERIOR IMPUGNAÇÃO. MULTA E HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 3. O aresto combatido foi proferido de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o pagamento constante do art. 523, § 1º, do NCPC deve ser interpretado de forma restritiva, isto é, somente é considerada como pagamento a hipótese na qual o devedor deposita em juízo a quantia devida sem condicionar o seu levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, não havendo que se falar em afastamento da multa quando o depósito se deu a título de garantia do juízo. Incidência da Súmula n.º 568 do STJ. 4. .. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.965.900/MS, de minha relatoria, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022 - sem destaque no original) Em suma, quem realiza depósito para discutir o montante da sua dívida, não a paga e, por isso, não extingue a obrigação, devendo então arcar com os consectários legais, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Além disso, a alteração das conclusões do acórdão recorrido a respeito da suspensão do cumprimento de sentença, exige reapreciação do acervo fático-probatório, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. (4) Da necessidade de caução Quanto ao ponto, o Tribunal bandeirante afirmou que o feito atualmente se encontra pendente de processamento de agravo contra a r. decisão do Exmo. Des. Dr. Beretta da Silveira, presidente da Seção de Direito Privado, pela qual, aos 11.04.2023, foi inadmitido o recurso especial interposto (e-STJ, fl. 62). Com efeito, nos termos do art. 521, III, do CPC/2015, encontrando-se a causa na pendência do agravo do art. 1.042, poderá ser dispensada a caução prevista no inciso IV do art. 520 do mesmo diploma legal (AgInt no REsp n. 2.078.231/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 11/3/2024). Desse modo, inafastável a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, pois concluir, de forma diversa, quanto à desnecessidade de caução, demandaria a análise dos elementos de prova, o que é vedado em recurso especial. Nesse aspecto: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. .. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). .. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.662.807/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/6/2021, DJe 1º/7/2021) Nesse contexto, quanto aos pontos (2) (3) e (4), está claro que o recurso especial não merece conhecimento. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE o apelo nobre e, nessa extensão, a ele NEGAR PROVIMENTO. Inaplicável ao caso a majoração de honorários advocatícios. É o voto. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.