AREsp 2659009 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o título executivo era ilíquido e que, conforme o art. 509 do CPC e entendimento consolidado, é necessária a liquidação prévia para apuração do quantum debeatur; por se tratar de matéria de ordem pública, a iliquidez poderia ser reconhecida de ofício em qualquer grau; além disso, a...

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Parties
Agravante/recorrente: Goetze Lobato Engenharia S. A.; Agravado/recorrido: Município de Fazenda Rio Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento Provisório De Sentença, Liquidação De Sentença, Liquidez Do Título, Preclusão, Supressão De Instância, Efeito Devolutivo, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento Provisório De Sentença Liquidação De Sentença Liquidez Do Título Preclusão Supressão De Instância Efeito Devolutivo +1 more

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Parties

Goetze Lobato Engenharia S. A.

Agravante/recorrente

Município de Fazenda Rio Grande

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença é líquida ou ilíquida e se é necessário procedimento de liquidação antes do cumprimento provisório de sentença
  2. 2 Se a iliquidez do título pode ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição por se tratar de matéria de ordem pública
  3. 3 Se houve omissão apta a violar art. 1.022, II, do CPC e supressão de instância/violação do efeito devolutivo

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o título executivo era ilíquido e que, conforme o art. 509 do CPC e entendimento consolidado, é necessária a liquidação prévia para apuração do quantum debeatur; por se tratar de matéria de ordem pública, a iliquidez poderia ser reconhecida de ofício em qualquer grau; além disso, a verificação contrária demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, não se comprovou violação do art. 1.022, II, do CPC nem das demais alegações recursais, devendo ser negado provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.