REsp 2193147 - DECISAO

REsp 2193147 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve violação dos dispositivos apontados, porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão ao afirmar que não existe ordem judicial para liberação do veículo e que permanece válido o auto de infração e apreensão apesar da nulidade do procedimento administrativo por vício na notificação; não havendo demonstração idônea capaz de infirmar tal conclusão e incidindo o óbice da Súmula 284 do STF quanto ao reexame de fatos e provas, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: ODAIR ANDRE KOETZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (admissão E Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento; fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Cumprimento Provisório De Sentença, Apreensão De Veículo, Auto De Infração E Apreensão, Título Executivo, Nulidade De Procedimento Administrativo, Pedido De Efeito Suspensivo, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Cumprimento Provisório De Sentença Apreensão De Veículo Auto De Infração E Apreensão Título Executivo Nulidade De Procedimento Administrativo +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ODAIR ANDRE KOETZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (admissão E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 515, 995, parágrafo único, 1.022, I e II, 1.029, §5º, do CPC/2015
  2. 2 existência de título executivo judicial para sustentar cumprimento provisório de sentença
  3. 3 nulidade do procedimento administrativo e seus efeitos sobre o auto de infração e apreensão

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve violação dos dispositivos apontados, porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão ao afirmar que não existe ordem judicial para liberação do veículo e que permanece válido o auto de infração e apreensão apesar da nulidade do procedimento administrativo por vício na notificação; não havendo demonstração idônea capaz de infirmar tal conclusão e incidindo o óbice da Súmula 284 do STF quanto ao reexame de fatos e provas, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento; fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso special