AREsp 2778654 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o confronto sobre a data de intimação e a contagem do prazo exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), havia ausência de prequestionamento sobre os dispositivos invocados e deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de normas, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: KATIA REGINA ABREU GOMES; Agravada: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento Provisório De Sentença, Obrigação De Fazer, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Fundamentação, Honorários Sucumbenciais, Astreintes
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Parties

KATIA REGINA ABREU GOMES

Agravante

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial
  3. 3 deficiência de fundamentação impede o conhecimento do recurso quanto ao tema

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o confronto sobre a data de intimação e a contagem do prazo exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), havia ausência de prequestionamento sobre os dispositivos invocados e deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de normas, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pela agravante.
  • Não conhecer do recurso especial.