REsp 2062876 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. POSTERIOR MODIFICAÇÃO DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. RECONHECIMENTO DA HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO UNITÁRIO PELA CORTE DE ORIGEM. REVISÃO INVIÁVEL SEM O REVOLVIMENTO DE PROVAS E FATOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 1.005 DO CPC. AFRONTA À COISA JULGADA AFASTADA. TÍTULO EXECUTIVO DE EFICÁCIA PRECÁRIA. ANULAÇÃO INTEGRAL DO PROCESSO COLETIVO. RENOVAÇÃO DA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE SE ESTENDE A TODAS AS PARTES DO PROCESSO. NÃO PROVIMENTO. 1. A controvérsia reside nas consequências do cumprimento provisório de sentença, quando há modificação do julgado e os reflexos no acordo celebrado e homologado judicialmente, tendo por objeto, justamente, a sentença condenatória posteriormente anulada. 2. Não há falar em omissão e falta de fundamentação no acórdão se o Tribunal estadual motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, mas não no sentido pretendido pela parte. 3. O regime do cumprimento provisório de sentença estabelece que, modificado o título executivo judicial, as partes serão restituídas ao estado anterior, liquidando-se eventuais prejuízos, de responsabilidade objetiva da exequente que assumiu o risco da antecipação executiva do julgado passível de ser alterado (art. 520, I e II, do CPC). 4. Hipótese em que o TJSP, soberano na análise fático-probatória constante dos autos, entendeu pela ocorrência de litisconsórcio passivo unitário, cuja revisão esbarra na Súmula n. 7 do STJ, por demandar reapreciação dos fatos e provas constantes dos autos, notadamente, das nuances que envolvem a relação jurídica estabelecida entre as partes. 5. A solidariedade entre os requeridos autoriza a aplicação do art. 1.005, parágrafo único, do Código de Processo Civil, de modo que acolhido o recurso especial de um dos requeridos, para anular integralmente o feito, impactará na esfera jurídica dos demais. Precedente. 6. Não se verifica violação da coisa julgada formada pela sentença homologatória do acordo, na fase do cumprimento provisório da sentença desconstituída. 7. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o acordo homologado judicialmente não faz coisa julgada material, pois restringe-se aos aspectos formais da negociação das partes, mas, ainda que se considere um possível conflito entre as coisas julgadas, deve prevalecer aquela que se formou por último. Precedente. 8. Recurso especial não provido.

RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por MASSA FALIDA DO BANCO ROYAL DE INVESTIMENTO S.A. (BANCO ROYAL) contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de relatoria do Desembargador SÉRGIO SHIMURA, a seguir ementado: AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA CONTRA OS EX-ADMINISTRADORES E CONTROLADORES DO "BANCO ROYAL DE INVESTIMENTO S/A" CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DO PASSIVO CONSTANTE DA FALÊNCIA DO BANCO RECURSO ESPECIAL QUE DETERMINOU A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, SOB O FUNDAMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AUTOS QUE RETORNARAM À VARA DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA - Decisão agravada que não permitiu ao agravante de produzir provas em ação civil pública - Inconformismo do corréu SONY ALBERTO DOUER - Acolhimento O v. acórdão proferido no R Esp. n. 1.591.913/SP anulou não apenas a sentença condenatória, mas todo o processo coletivo, justamente por ter havido cerceamento de defesa - A despeito de o corréu SONY ter celebrado acordo nos autos falimentares, uma vez anulada a r. sentença proferida na ação civil pública, a situação se sujeita ao regime do litisconsórcio passivo unitário, em que os efeitos desconstitutivos se espraiaram e beneficiaram todos os réus. O Recurso Especial apresentado pelo corréu MIGUEL beneficiou os demais, tanto que os outros Recursos Especiais foram considerados "prejudicados" (art. 117 e 1.005, CPC) - RECURSO PROVIDO. (e-STJ, fls. 408/415) Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 435/438 e 447/451). Em suas razões recursais, com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, BANCO ROYAL apontou violação dos arts. 489, § 1º, VI, § 3º, 502 e 1.022 do CPC; além do art. 15 do Decreto-lei n. 2.321/1987, sustentando, em síntese, (1) negativa de prestação jurisdicional quanto ao fato de haver acordo celebrado e homologado judicialmente entre ela e o recorrido SONY ALBERTO DOUER (SONY), a impedir seu reingresso na lide; (2) responsabilidade objetiva daquele, a afastar a ocorrência de litisconsórcio unitário; e (3) ofensa a coisa julgada material formada a partir da homologação judicial do mencionado acordo (e-STJ, fls. 454/475). Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 490/500). O apelo nobre foi admitido na origem (e-STJ, fls. 559/560). Ouvido o Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República, Dr. SADY D"ASSUMPÇÃO TORRES FILHO, manifestou-se pelo parcial provimento do recurso especial (e-STJ, fls. 569/572). É o relatório. EMENTA RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. POSTERIOR MODIFICAÇÃO DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. RECONHECIMENTO DA HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO UNITÁRIO PELA CORTE DE ORIGEM. REVISÃO INVIÁVEL SEM O REVOLVIMENTO DE PROVAS E FATOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 1.005 DO CPC. AFRONTA À COISA JULGADA AFASTADA. TÍTULO EXECUTIVO DE EFICÁCIA PRECÁRIA. ANULAÇÃO INTEGRAL DO PROCESSO COLETIVO. RENOVAÇÃO DA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE SE ESTENDE A TODAS AS PARTES DO PROCESSO. NÃO PROVIMENTO. 1. A controvérsia reside nas consequências do cumprimento provisório de sentença, quando há modificação do julgado e os reflexos no acordo celebrado e homologado judicialmente, tendo por objeto, justamente, a sentença condenatória posteriormente anulada. 2. Não há falar em omissão e falta de fundamentação no acórdão se o Tribunal estadual motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, mas não no sentido pretendido pela parte. 3. O regime do cumprimento provisório de sentença estabelece que, modificado o título executivo judicial, as partes serão restituídas ao estado anterior, liquidando-se eventuais prejuízos, de responsabilidade objetiva da exequente que assumiu o risco da antecipação executiva do julgado passível de ser alterado (art. 520, I e II, do CPC). 4. Hipótese em que o TJSP, soberano na análise fático-probatória constante dos autos, entendeu pela ocorrência de litisconsórcio passivo unitário, cuja revisão esbarra na Súmula n. 7 do STJ, por demandar reapreciação dos fatos e provas constantes dos autos, notadamente, das nuances que envolvem a relação jurídica estabelecida entre as partes. 5. A solidariedade entre os requeridos autoriza a aplicação do art. 1.005, parágrafo único, do Código de Processo Civil, de modo que acolhido o recurso especial de um dos requeridos, para anular integralmente o feito, impactará na esfera jurídica dos demais. Precedente. 6. Não se verifica violação da coisa julgada formada pela sentença homologatória do acordo, na fase do cumprimento provisório da sentença desconstituída. 7. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o acordo homologado judicialmente não faz coisa julgada material, pois restringe-se aos aspectos formais da negociação das partes, mas, ainda que se considere um possível conflito entre as coisas julgadas, deve prevalecer aquela que se formou por último. Precedente. 8. Recurso especial não provido. VOTO A irresignação não comporta acolhimento. (1) Da alegada negativa de prestação jurisdicional BANCO ROYAL sustentou omissão no acórdão recorrido quanto a (i) violação da coisa julgada, tendo em vista que o acordo celebrado por SONY já havia sido homologado por sentença transitada em julgado e (ii) ausência de litisconsórcio unitário, dada a responsabilidade objetiva de SONY, na qualidade de controlador do banco falido. Sem razão. Verifica-se que o Tribunal bandeirante manifestou-se fundamentadamente sobre os principais pontos da controvérsia, ainda que em descompasso do pretendido pela recorrente. Veja-se: Como se vê, a despeito de o corréu SONY ter celebrado acordo nos autos falimentares (em 2017), é preciso considerar que, em momento posterior (em 2020), o STJ veio a anular todo o processo coletivo, desde a origem, exatamente por cerceamento de defesa. A hipótese em debate equipara-se ao regime do litisconsórcio passivo unitário, em que os efeitos desconstitutivos se espraiaram e beneficiaram todos os réus. Quer dizer, o Recurso Especial apresentado pelo corréu MIGUEL beneficiou os demais demandados, tanto que os outros Recursos Especiais foram considerados "prejudicados" (art. 117 e 1.005, CPC) - sem destaque no original. Inexistem, assim, os vícios elencados nos arts. 489 e 1.022 do CPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. EXCLUDENTES AFASTADAS. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS. DISCUSSÃO DO VALOR. PROPORCIONALIDADE RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NESTES AUTOS. SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. .. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.229.195/RJ, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023) Afasta-se, portanto, a alegada violação. (2) Do mérito Extrai-se do aresto recorrido que o BANCO ROYAL propôs cumprimento provisório de sentença da ação civil pública (Processo n. 0040630-22.2005.8.26.0100), em que foram condenados, solidariamente, os controladores/ex-administradores SONY ALBERTO DOUER (SONY), TOUFIK KATTAN (TOUFIK), HARVEY EDMUR (HARVEY) e MIGUEL YAW MIEN TSAU (MIGUEL) a pagar àquela a importância de R$ 23.931.587,05 (vinte e três milhões, novecentos e trinta e um mil, quinhentos e oitenta e sete reais e cinco centavos), além de verba sucumbencial de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e-STJ, fl. 411 . No bojo do cumprimento provisório de sentença, SONY celebrou acordo com BANCO ROYAL, homologado judicialmente e com trânsito em julgado. Todavia, no julgamento dos recursos especiais manejados contra a sentença proferida na ação civil de responsabilidade (REsp n. 1.591.913/SP), houve reforma da sentença. Isso porque o apelo nobre de MIGUEL foi acolhido com o reconhecimento do cerceamento de defesa na ação civil pública, com a consequente anulação de todo o processo coletivo, prejudicada a análise dos demais recursos especiais. SONY postulou seu ingresso na lide, apesar do acordo firmado, o que foi indeferido pelo Juízo primevo. Contudo, em agravo de instrumento, a Corte paulista entendeu pela possibilidade de seu ingresso nos autos, possibilitando o presente recurso. BANCO ROYAL alegou que o acórdão ofendeu a coisa julgada formada a partir da homologação judicial, transitada em julgado, do acordo celebrado com SONY. Alegou, também, não se tratar de litisconsórcio passivo unitário, pois o controlador responde independentemente de apuração de dolo ou culpa, nos termos do art. 15 do Decreto-lei n. 2.321/87. Pois bem. A controvérsia reside nas consequências do cumprimento provisório de sentença, quando há modificação do julgado, e os reflexos no acordo celebrado e homologado judicialmente, tendo por objeto, justamente, a condenação executada provisoriamente e, posteriormente, anulada. O cumprimento provisório de sentença compreende a possibilidade de a parte exequente adiantar-se nos atos de satisfação de seu crédito, antes de transitada em julgado a ação que o constituiu, desde que o recurso pendente não possua efeito suspensivo. Dentro do regramento da execução provisória do julgado, o art. 520, II, do Código de Processo Civil estabelece que fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos. Sobre o tema, NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam que: A execução será provisória quando o recurso contra a sentença ou acórdão for recebido no efeito meramente devolutivo (não suspensivo) (CPC 520 "caput"). Provido integralmente o recurso, ficam sem efeito os atos praticados no processo da execução provisória, restituindo-se as partes ao estado anterior. Caso o provimento seja parcial, é preciso verificar-se caso a caso, pois a retirada da eficácia dos atos executivos será determinada pela situação do caso concreto e pelo resultado do provimento parcial do recurso. (Código de Processo Civil Comentado, 18ª ed., São Paulo: RT, 2019 , p. 1.318 - sem destaque no original) Na hipótese dos autos, a ação civil pública foi ajuizada contra SONY, TOUFIK, HAVEY e MIGUEL, que foram, solidariamente, condenados. Iniciado o cumprimento provisório de sentença, SONY celebrou acordo, homologado judicialmente, mas, com o provimento do recurso especial de MIGUEL, foi determinada a anulação do processo coletivo, por cerceamento de defesa e, consequentemente, a condenação, objeto daquela avença, foi invalidada. O regime do cumprimento provisório de sentença estabelece que, modificado o título executivo judicial, as partes são restituídas ao estado anterior, liquidando-se eventuais prejuízos. E o inciso I do mesmo dispositivo estabelece que é ônus do exequente reparar eventuais danos ao executado o que, aliás, dispensa análise de conduta culposa, tratando-se de responsabilidade objetiva, conforme ensinam os mencionados autores: (..) isso ocorre por atribuição de "uma obrigação decorrente da cômoda possibilidade de antecipação dos atos executivos. Ou seja, aquele beneficiado pela comodidade da antecipação da execução, em detrimento da certeza advinda do provimento final e definitivo, deve suportar o incômodo de arcar com os prejuízos advindos da eventual cassação do título provisório", fundamentando-se o cumprimento provisório da sentença na "teoria do risco do proveito", já que o exequente se baseia em título precário, assumindo o risco por eventuais danos causados ao executado. (ob.cit., p. 1.318 - sem destaque no original) Assim, tratando-se de título executivo judicial ainda com precária eficácia, eis que passível de modificação, o BANCO ROYAL assumiu os riscos da alteração, tal como, no caso, ocorreu. A propósito, confiram-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO. PREJUÍZOS. REPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LIQUIDAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. CPC/2015, ART. 520, I E II. PRODUÇÃO DE PROVAS. OPORTUNIDADE. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO E DA SENTENÇA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O cumprimento provisório de sentença é instaurado e tramita por iniciativa e responsabilidade objetiva do credor, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o devedor tenha suportado (CPC/2015, art. 520, I). 2. Sobrevindo decisão que modifique ou anule a decisão objeto do cumprimento provisório, o procedimento fica sem efeito, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos (CPC/2015, art. 520, II). 2.1. No caso concreto, a parte prejudicada não teve a oportunidade de fazer prova dos prejuízos que sofreu, e o pedido foi denegado ao fundamento de que não comprovados os danos. Tem-se, pois, inequívoca hipótese de cerceamento de defesa, afigurando-se impositivo cassar o acórdão e a sentença de primeiro grau para que seja previamente franqueada a oportunidade de a parte interessada demonstrar e fazer prova dos prejuízos que alega ter suportado em razão do cumprimento provisório extinto. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.570.493/SP, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 29/10/2024 - sem destaque no original) RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA QUE VEM A SER MODIFICADA COM REDUÇÃO EXPRESSIVA DO VALOR EXECUTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EXEQUENTE PELOS DANOS SUPORTADOS PELO EXECUTADO. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. ART. 475-O, I E II, DO CPC/1973. POSSIBILIDADE, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO, DE QUE O CREDOR REEMBOLSE O DEVEDOR PELAS DESPESAS POR ESTE REALIZADAS COM A CONTRATAÇÃO DE CARTA DE FIANÇA PARA GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO PROVIDO. 1. Como regra, ante a possibilidade de modificação do título judicial que ampara a execução provisória, ao credor é imposta a responsabilidade objetiva de reparar os eventuais prejuízos causados ao devedor, restituindo-se as partes ao estado anterior. Nessas hipóteses, a apuração dos danos sofridos pelo executado poderá ocorrer nos mesmos autos, mediante liquidação por arbitramento. Inteligência do art. 475-O, I e II, do CPC/1973. 2. No caso, verifica-se que o flagrante excesso de execução, provocado pela cobrança prematura da dívida - da ordem de mais de R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais) -, foi determinante para a opção que fez a seguradora/executada de contratar uma carta de fiança, como meio de garantia do juízo, a fim de oferecer impugnação. Ademais, diante das circunstâncias, a medida mostrou-se prudente e acertada, pois, a um só tempo, possibilitou à empresa exercer sua defesa, além de lhe assegurar um fluxo de caixa que lhe permitiu arcar com as despesas que são próprias de sua atividade fim, inclusive, no que se refere ao pagamento das indenizações contratadas. 3. Diante desse quadro fático, em linha de conclusão oposta ao que decidiu o Tribunal de origem, constata-se que os prejuízos sofridos pela devedora com a contratação da garantia não decorreram de decisão e estratégia de sua mera conveniência, mas por iniciativa temerária do exequente que, sem observância da cautela desejada, optou pela cobrança antecipada do título judicial, indicando como devido um valor que não se mostrava compatível com obrigações de igual natureza, justificando-se, portanto, o seu dever de indenizar. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.576.994/SP, relator Ministro MARCO AURELIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 29/11/2017 - sem destaque no original) Quanto a questão atinente a hipótese de litisconsórcio passivo unitário, o TJSP assim se pronunciou: No caso, é preciso ressaltar que o c. STJ, ao julgar o R Esp. 1.591.913/SP, anulou integralmente, não só a sentença, como todos os atos do processo coletivo, cujos efeitos atingiram todas as partes, inclusive o agravante SONY ALBERTO. Confira-se a discussão travada no julgamento: "(..) Ministro Bellizze: Mas se estamos anulando uma sentença nós não podemos confirmar uma sentença que estamos anulando. Me parece.. tem que julgar prejudicado os demais, se estamos anulando em relação ao Miguel uma sentença única, volta para cada um, permitindo a todos os administradores fazerem a prova, inclusive ao Sony. Ministro Moura Ribeiro: Não, mas o Sony fez acordo. Ministro Bellizze: Mas aí é outra coisa.. mas olha só, nós estamos desconstituindo a sentença e vossa excelência está desconstituindo para voltar para provar se praticou conduta equivocada ou não. Cabe ao juiz apreciar se a transação prejudica a pretensão dele, mas se a sentença acabou, nós não podemos referendar um recurso especial, conhecer ou não conhecer de uma sentença que não existe mais se nós homologarmos essa parte de vossa excelência que está anulando a sentença, então, se anularmos a sentença para o Miguel, o resultado dos demais recursos, penso eu, é "prejudicado os demais recursos", essa discussão vai voltar lá na frente. Ministro Moura Ribeiro: Ah entendi tá, então .. para o Miguel e prejudica para os demais. Ministro Bellizze: Não sobra nada da sentença me parece. (fls. 07) ". Como se vê, a despeito de o corréu SONY ter celebrado acordo nos autos falimentares (em 2017), é preciso considerar que, em momento posterior (em 2020), o STJ veio a anular todo o processo coletivo, desde a origem, exatamente por cerceamento de defesa. A hipótese em debate equipara-se ao regime do litisconsórcio passivo unitário, em que os efeitos desconstitutivos se espraiaram e beneficiaram todos os réus. Quer dizer, o Recurso Especial apresentado pelo corréu MIGUEL beneficiou os demais demandados, tanto que os outros Recursos Especiais foram considerados "prejudicados" (art. 117 e 1.005, CPC). Além disso, a instrução probatória destina-se a formar o convencimento do juiz, que é seu destinatário, cabendo- lhe decidir sobre a pertinência ou não da sua produção, nos termos do art. 370 de CPC. Nesse passo, a realização de prova testemunhal mostra-se necessária e útil à formação da convicção do juízo, seja de primeiro, seja de segundo grau. Tal prova poderá trazer maiores elementos à compreensão de todos os fatos apontados e discutidos na causa, além de evitar a renovação da discussão de cerceamento de defesa. Nesse ponto, o v. acórdão do REsp. 1.591.913/SP também destacou: "Assim, à luz dos arts. 39 e 40, ambos da Lei nº 6.024/74, é imprescindível a aferição das condutas (dolo e culpa) dos ex-administradores da instituição financeira e a apuração dos prejuízos causados, de sorte que se revela imperioso conferir-se aos administradores, a exemplo de MIGUEL, a necessária dilação probatória, a fim de se apurar a caracterização dos requisitos da responsabilidade subjetiva a que se refere o art. 39 e de se abrir a oportunidade para que eles afastem a presunção de culpa prevista no art. 40, mormente considerando-se a letra de tal dispositivo, que restringe a responsabilidade solidária e subjetiva com culpa presumida dos administradores em relação as obrigações assumidas pela instituição financeira durante a gestão" (..) "Nessas condições, considerando que o acórdão recorrido está em desarmonia com os acórdãos proferidos por esta eg. Corte de Justiça, o recurso especial manejado por MIGUEL, sob o prisma da responsabilidade dos administradores, merece provimento, ficando prejudicados os demais temas porque todo o processo na origem é nulo, em virtude da não aferição de responsabilidade individual de cada réu, o que viola os princípios do contraditório e da ampla defesa". (fls. 3202 e 3204 dos autos de origem) (g/n). Em conclusão, é de se reconhecer o direito de o agravante SONY ALBERTO DOUER participar da fase instrutória na vara de origem. (e-STJ, fls. 412/415) Como se vê, o TJSP, soberano na análise fático-probatória constante dos autos, entendeu pela ocorrência de litisconsórcio passivo unitário, cuja revisão esbarra na Súmula n. 7 do STJ, por demandar reapreciação dos fatos e provas constantes dos autos, notadamente, das nuances que envolveram a relação jurídica estabelecida entre as partes. Se SONY figurou como requerido na ação coletiva, inclusive, condenado solidariamente ao ressarcimento do BANCO ROYAL, uma vez anulada a sentença, ele permanece como parte legítima para participar da renovação dessa instrução processual e do novo julgamento da lide. Assim, reconhecida a hipótese de litisconsórcio passivo unitário, na ação anulada, o recurso de MIGUEL impactou diretamente na esfera jurídica dos demais requeridos. É que a solidariedade entre os requeridos autoriza a aplicação do art. 1.005, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a seguir transcrito: Art. 1.005. O recurso interposto por um dos litisconsorte a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses. Parágrafo único. Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros, quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns. Nessa linha: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. INTEMPESTIVIDADE. AFASTAMENTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO UNITÁRIO. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL PREVISTA NO ART. 1.005 DO CPC/2015. PRECEDENTES. 2. JULGAMENTO EXTRA/ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA CONHECIDA, DE OFÍCIO, NA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. 3. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Com efeito, havendo solidariedade dos insurgentes, o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos seus interesses, nos termos do art. 1.005 do CPC/2015. 2. De fato, o entendimento exarado na origem não colide com a jurisprudência desta Casa, a qual deixa assente que a análise, de ofício, de matéria de ordem pública (no caso, ausência de condições da ação), no âmbito da apelação, não acarreta julgamento extra petita, em razão do efeito translativo desse recurso. 3. A exclusão da multa por litigância de má-fé depende, no caso concreto, do reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, ante a previsão contida no enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3.1. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a incidência da Súmula n. 7/STJ impossibilita o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.450.482/RS, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024 - sem destaque no original) Por fim, não se verifica violação da coisa julgada formada pela sentença homologatória do acordo, na fase do cumprimento provisório da sentença desconstituída. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o acordo homologado judicialmente não faz coisa julgada material, pois restringe-se aos aspectos formais da negociação das partes, mas, ainda que se considere um possível conflito entre as coisas julgadas, deve prevalecer aquela que se formou por último. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DAQUELA QUE POR ÚLTIMO SE FORMOU. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não faz coisa julgada material a decisão meramente homologatória de acordo, isto é, adstrita aos aspectos formais da transação. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que no conflito entre coisas julgadas, prevalece aquela que por último se formou, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.270.008/MS, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 27/8/2018 - sem destaque no original) Desse modo, correto acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo que deve, portanto, ser integralmente mantido. Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Inaplicável ao caso a majoração de honorários. É o voto.