AREsp 2547192 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de ofensa aos artigos arrolados, incidência da Súmula n. 7/STJ e falta de comprovação do dissídio jurisprudencial (fls. 589-591). O acórdão recorrido está assim ementado (fl. 418): CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - Parceria agrícola - Indeferimento da petição inicial, a termo do disposto nos artigos 330, inciso IV, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil - Caso em que, todavia, em consonância com pronunciamento anterior deste Tribunal quando do julgamento de agravo de instrumento, o procedimento deve prosseguir para satisfação da parte líquida do julgado (ressarcimento do valor gasto com manutenção das benfeitorias, despesas do processo e honorários advocatícios) - Apelação conhecida e provida para esse fim. Os embargos de declaração opostos pelos agravantes foram rejeitados (fls. 426-428). Interposto recurso especial, inadmitido na origem, e posterior agravo nos próprios autos, conhecido nesta Corte para dar provimento ao especial, a fim de que os aclaratórios fossem novamente examinados. O TJSP, então, proferiu novo acórdão, cuja ementa é a seguinte (fl. 548): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Novo julgamento em razão do decidido em sede de Recurso Especial pelo Superior Tribunal de Justiça Omissão suprida Acolhimento, sem modificação do resultado do julgamento da apelação onde proferido o aresto embargado. Nas razões do novo recurso especial (fls. 552-573), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente apontou, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos seguintes dispositivos de lei: (a) arts. 10 e 933, caput, do CPC/2015, porque o Tribunal de origem teria invocado o "cumprimento de sentença nº 0002143-79.2022.8.26.0619 como razões de decidir, inclusive para considerar que a ora Recorrida, ao reverso do que demonstram as fls. 407/408, não desistiu desse incidente" (fl. 561), cumprimento de sentença esse que não existia quando da oposição dos aclaratórios e sobre o qual as partes não se manifestaram, o que configuraria decisão surpresa, devendo ser anulada; e (b) art. 200 do CPC/2015 pois, tendo a "Recorrida expressamente pugnado pela conversão integral do cumprimento de sentença em liquidação de sentença, por haver reconhecido a iliquidez do título que pretendia executar, não poderia se desconformar com a r. sentença proferida pelo juízo a quo , visto que o ato abdicativo praticado produz efeitos de per si, carecendo, a Recorrida, de interesse recursal" (fl. 570). Contrarrazões às fls. 581/588. No agravo (fls. 594-615), declara a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Foi apresentada contraminuta (fls. 618-625). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Os arts. 10 e 933, caput, do CPC/2015 não foram examinados pela Corte de origem. Tampouco foram opostos novos embargos de declaração para provocar o Juízo local a se manifestar sobre eles. Assim, ausente o necessário prequestionamento, de rigor a aplicação da Súmula n. 282/STF. O art. 200 do CPC/2015 também não foi examinado sob o viés apresentado no recurso. Isso porque, acerca da alegada desistência do feito pela agravada, o Tribunal de origem assim se pronunciou (fls. 549-550): Pois bem, não há como reconhecer a alegada desistência do cumprimento de sentença por parte da embargada, tal como erigido pelos embargantes nas contrarrazoes de apelação, seja com relação a parte ilíquida do julgado, exigente de previa liquidação, essa já instaurada em procedimento próprio, seja no que toca a parte liquida, a qual era possível exigi-la desde logo. Ora, era possível à embargada fazê-lo no prosseguindo no cumprimento de sentença já instaurado, ou mediante instauração de um novo incidente (nº 0002143-79.2022.8.26.0619), conduta adotada em face da renitência dos embargantes em adimplir, desde lodo, o débito na parte liquida. Em suma, o reexame dos autos denota a pura infringência do recurso dos embargantes pretendendo obter a alteração da fundamentação da sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito de modo a reconhecer a desistência do cumprimento de sentença pela embargada, ao invés do indeferimento pela falta de emenda da petição inicial, de modo a obter a condenação desta na repetição do indébito e nos ônus de sucumbência. Essa pretensão, entretanto, considerada a definição da continuidade do cumprimento de sentença, na parte líquida, se deu no julgamento do agravo de instrumento nº 2303948-42.2020.8.26.0000 (fls. 360/366), interposto pelos próprios embargantes, deita por terra a viabilidade deste pedido. O pedido da parte foi interpretado pelo Colegiado estadual a partir do contexto fático-probatório dos autos, bem como em razão de decisão proferida em outros autos. Dessa forma, acolher a pretensão recursal esbarraria na Súmula n. 7/STJ, uma vez que dependeria do reexame de elementos fáticos. Ademais, não foi impugnado o fundamento do acórdão recorrido de que "a definição da continuidade do cumprimento de sentença, na parte líquida, se deu no julgamento do agravo de instrumento nº 2303948-42.2020.8.26.0000". Aplicável, no ponto, a Súmula n. 283/STF. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA