AREsp 2926617 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque não houve demonstração de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial pendente, de modo que o título judicial é exigível provisoriamente nos termos do art. 520 do CPC, e porque o recorrente não impugnou, de forma específica, fundamento suficiente do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial conhecido e negado provimento (inadmitido)
Legal Topics
Cumprimento Provisório De Sentença, Excesso De Execução, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Direito Processual Civil Execução Cumprimento Provisório De Sentença Excesso De Execução Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 283 STF Súmula 284 STF

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF
  2. 2 possibilidade de cumprimento provisório de sentença nos termos do art. 520 do CPC enquanto pendente recurso especial
  3. 3 alegação de excesso de execução por suposto erro no cálculo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque não houve demonstração de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial pendente, de modo que o título judicial é exigível provisoriamente nos termos do art. 520 do CPC, e porque o recorrente não impugnou, de forma específica, fundamento suficiente do acórdão nem indicou claramente os dispositivos infraconstitucionais que teriam sido violados, justificando a inadmissão conforme Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

agravo em recurso especial conhecido e negado provimento (inadmitido)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.