REsp 2042893 - ACORDAO

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No cumprimento provisório de sentença, o depósito judicial integral do valor executado, ainda que destinado à garantia do juízo e não configurando pagamento voluntário, é suficiente para excluir a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015; distingue-se a hipótese da...

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Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: parte agravada; Exequente: exequente; Executado: executado; Executada: Seguradora executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento Provisório De Sentença, Depósito Para Garantia Do Juízo, Multa Do Art. 523, § 1º, Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Direito Processual Civil Cumprimento Provisório De Sentença Depósito Para Garantia Do Juízo Multa Do Art. 523, § 1º, Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Sucumbenciais

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravado

exequente

Exequente

executado

Executado

Seguradora executada

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito judicial integral em cumprimento provisório de sentença afasta a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Distinção entre efeitos do depósito em cumprimento provisório e em cumprimento definitivo de sentença

Ratio Decidendi

No cumprimento provisório de sentença, o depósito judicial integral do valor executado, ainda que destinado à garantia do juízo e não configurando pagamento voluntário, é suficiente para excluir a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015; distingue-se a hipótese da execução definitiva, em que se exige o efetivo pagamento para afastar tais cominações.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Tese de julgamento: O depósito judicial em cumprimento provisório de sentença afasta a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015.