AREsp 2104949 - DECISAO

AREsp 2104949 - DECISAO

O acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, constatou que a planilha demonstrativa foi juntada aos autos, julgou compatível com o art. 520 do CPC o condicionamento do levantamento ao depósito à prestação de caução ou ao trânsito em julgado, e ressaltou que eventual reexame de matéria...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento Provisório De Sentença, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Inépcia Do Cumprimento De Sentença, Planilha De Liquidação, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf
Processo Civil Execução De Sentença Recursos Cumprimento Provisório De Sentença Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Inépcia Do Cumprimento De Sentença Planilha De Liquidação +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Alegação de ausência de título dotado de força executiva (art. 525, § 1º, III, CPC)
  3. 3 Alegação de inépcia do pedido de cumprimento de sentença por falta de planilha discriminada (art. 524, CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, constatou que a planilha demonstrativa foi juntada aos autos, julgou compatível com o art. 520 do CPC o condicionamento do levantamento ao depósito à prestação de caução ou ao trânsito em julgado, e ressaltou que eventual reexame de matéria fática seria vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não foram impugnados todos os fundamentos do acórdão, aplicando-se a Súmula 283/STF. Diante disso, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.