AREsp 2924740 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão relevante, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas; diante do histórico de procrastinação desde 2018 e da insuficiência da concordância parcial do Ministério Público e do depósito judicial...

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Parties
Agravante/recorrente: AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES; Exequente/agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (inadmissão/impugnação Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e desprovido (conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Cumprimento Provisório De Sentença, Multa Diária (cominatória), Obrigação De Fazer, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Execução Cível Cumprimento Provisório De Sentença Multa Diária (cominatória) Obrigação De Fazer Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (inadmissão/impugnação Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão do acórdão recorrido (arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC/2015)
  2. 2 Se deveria ser concedido prazo adicional para a execução da obra de restauração da rodovia
  3. 3 Se deveria ser excluída, reduzida ou suspensa a multa diária imposta

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão relevante, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas; diante do histórico de procrastinação desde 2018 e da insuficiência da concordância parcial do Ministério Público e do depósito judicial para justificar o não cumprimento da obrigação de fazer, a manutenção da multa e a negativa de prazo suplementar mostrou-se devidamente fundamentada, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e desprovido (conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial).

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido (conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial)

Orders

  • Publique-se.