AREsp 2850426 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o acórdão recorrido demandaria reapreciação do acervo fático-probatório (óbine da Súmula 7/STJ), e o tribunal de origem decidiu que o depósito em garantia não configura pagamento voluntário que afaste a multa e os honorários do art. 523, §1º do CPC.

Parties
Recorrente: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento Provisório De Sentença, Depósito Em Garantia, Pagamento Voluntário, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Multa Do Art. 523, §1º Do CPC
Processual Civil Cumprimento Provisório De Sentença Depósito Em Garantia Pagamento Voluntário Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Multa Do Art. 523, §1º Do CPC

Case Brief

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Parties

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito em garantia configura pagamento voluntário e afasta a multa e os honorários do art. 523, §1º do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ diante da necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de revisão de decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento provisório de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o acórdão recorrido demandaria reapreciação do acervo fático-probatório (óbine da Súmula 7/STJ), e o tribunal de origem decidiu que o depósito em garantia não configura pagamento voluntário que afaste a multa e os honorários do art. 523, §1º do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido