AREsp 2725764 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão de origem de que o bloqueio destinou-se ao pagamento de materiais para a cirurgia e que o orçamento de R$ 409.460,50 não foi contestado; modificar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela...

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Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento Provisório De Sentença, Penhora Em Conta Corrente, Multas Cominatórias, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão
Processo Civil Direito Da Saúde Cumprimento Provisório De Sentença Penhora Em Conta Corrente Multas Cominatórias Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 520, IV e 537, § 1º do CPC/2015
  2. 2 necessidade de caução prévia para levantamento de valores (art. 520, IV CPC/2015)
  3. 3 excesso na fixação da multa cominatória (art. 537, § 1º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão de origem de que o bloqueio destinou-se ao pagamento de materiais para a cirurgia e que o orçamento de R$ 409.460,50 não foi contestado; modificar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e incide a Súmula 283/STF pela ausência de impugnação específica, além de não ter sido debatida no tribunal local a alegada violação do art. 520 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.