AREsp 2946517 - DECISAO

AREsp 2946517 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e porque o tribunal de origem fundamentou o indeferimento do levantamento sem caução com base no art. 520, IV, do CPC, por risco de grave prejuízo ao executado.

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Parties
Agravante: DORACY SELEGATO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento Provisório De Sentença, Levantamento De Valores Incontroversos, Prestação De Caução, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Cumprimento Provisório De Sentença Levantamento De Valores Incontroversos Prestação De Caução Súmula 7/stj

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Parties

DORACY SELEGATO e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do levantamento de valores incontroversos sem caução no cumprimento provisório de sentença
  2. 2 aplicação do art. 520, IV, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ por exigir reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e porque o tribunal de origem fundamentou o indeferimento do levantamento sem caução com base no art. 520, IV, do CPC, por risco de grave prejuízo ao executado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.