AREsp 2721345 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por: (i) inexistência de violação dos arts. 141, 492, 489, 505, 509, 513, 771, 780 e 1.022, II, do CPC, e (ii) aplicação da Súmula n. 7 do STJ (fls. 191-194). O Tribunal de origem deu parcial provimento ao agravo do recorrente, em julgado que recebeu a seguinte ementa (fl. 79): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA DE CONVERSÃO EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR. Decisão que não vislumbrou necessidade em ser instaurado prévio incidente de liquidação de sentença pela agravada, possibilitando-se o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença. Recurso do banco devedor. No título judicial exequendo (autos do processo de nº 0039663-44.2010.8.26.0506) foi reconhecida uma obrigação de fazer e não propriamente uma obrigação de pagamento. Logo, não havia espaço para se iniciar o cumprimento de sentença para exigência de uma obrigação de pagamento, sem que se desse ao banco agravante oportunidade de cumprir a obrigação de fazer. Título judicial. Existência, mas com outra natureza. E, a fim de se tornar mais célere e eficaz a entrega da prestação jurisdicional, determina-se à credora o aditamento do pedido inicial de cumprimento provisório, para abarcar a obrigação de fazer e seus contornos. E, nessa esteira, em caso de descumprimento, poderá se falar em conversão em perdas e danos. Inteligência dos artigos 815 e 816 do CPC. A obrigação de pagamento (distinta da obrigação de fazer) deverá ser identificada, na mesma petição de aditamento. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. Os embargos de declaração (fls. 87-98) foram rejeitados (fls. 131-134). No recurso especial (fls. 137-162), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, o recorrente apontou violação dos seguintes dispositivos: (i) arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC, pugnando pela declaração de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, (ii) art. 780 do CPC, defendendo a impossibilidade de cumulação do cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia cerca com obrigação de fazer, (iii) arts. 505 e 509 do CPC, sustentando ofensa à coisa julgada por inobservância ao próprio julgado exequendo, que impunha às partes a adoção da liquidação de sentença antes da execução, e (iv) arts. 141 e 492 do CPC, insurgindo-se contra decisão de natureza diversa da pedida e com revisão de questão de mérito já decidida. Contrarrazões apresentadas (fls. 173-190). No agravo (fls. 197-217), foram refutados os fundamentos da decisão agravada e foi alegado o cumprimento de todos requisitos legais para recebimento do especial. Contraminuta apresentada (fls. 347-364). É o relatório. Decido. Na origem, trata-se de cumprimento provisório de sentença proposto por MARIA TEREZA BATISTELA CASTORI contra o ora recorrente. A parte exequente requereu fosse o ora agravante intimado, nos termos do art. 523 do CPC, a realizar o pagamento do montante de R$ 1.272.334,74 (um milhão duzentos e setenta e dois mil e trezentos e trinta e quatro reais e setenta e quatro centavos), tendo o executado, ora recorrente, apresentado garantia à execução e impugnação ao cumprimento de sentença. O Juízo a quo proferiu decisão rejeitando o seguro garantia judicial apresentado, e determinou a realização de prova pericial contábil para apuração do quantum debeatur. Contra a decisão, a parte ora recorrente interpôs agravo de instrumento para que o Tribunal reformasse a decisão agravada, a fim de reconhecer ofensa à coisa julgada por inobservância ao próprio julgado exequendo, que impunha às partes a adoção da liquidação de sentença antes da execução. O acórdão recorrido deu parcial provimento ao recurso entendendo que (fls. 82-83): Em primeiro lugar, faz-se necessário conferir o teor da determinação contida no acórdão proferido por esta Turma julgadora, no âmbito do processo de nº 0039663-44.2010.8.26.0506, de minha relatoria, julgado em 02/05/2023: .. Ou seja, no título judicial, foi reconhecida uma OBRIGAÇÃO DE FAZER e não propriamente uma obrigação de pagamento. Logo, não havia espaço para se iniciar uma obrigação de pagamento, sem que se desse ao banco oportunidade de cumprir a obrigação de fazer. Aliás, verifica-se que, uma vez que os valores não foram precisamente indicados pela credora, a conclusão acima exposta não poderia ser diferente. Entretanto, a fim de se tornar mais célere e eficaz a entrega da prestação jurisdicional à credora, bem como visando garantir efetividade ao princípio da economia processual, o qual determina o máximo aproveitamento dos atos processuais, entendo ser caso de determinar a reforma da decisão recorrida para possibilitar à credora o aditamento do pedido inicial de cumprimento provisório, para abarcar a obrigação de fazer e seus contornos. Deverá a credora, nesse sentido, indicar e trazer elementos para restabelecimento da conta corrente, naquela data como foi o comando da sentença e esclarecido no acórdão - como obrigação de fazer. Se o banco devedor não cumprir a ordem judicial, poderá se cogitar da conversão em perdas e danos (pagamento), até mesmo com aproveitamento, integral ou parcial, do laudo efetivado (fls. 196/205 da origem). A parte recorrente opôs embargos de declaração, sustentando que o acórdão foi omisso em relação (i) à impossibilidade da cumulação do cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa com obrigação de fazer, (ii) violação da coisa julgada por inobservância ao próprio julgado exequendo, que impunha às partes a adoção da liquidação de sentença antes da execução e (iii) à inobservância dos arts. 141 e 492 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem proferiu decisão de natureza diversa da pedida e com revisão de questão de mérito já decidida. O Tribunal a quo rejeitou o referido recurso (fls. 131-134). No recurso especial, o ora agravante defendeu a tese de violação dos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC, sustentando nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, pois não foram analisadas as seguintes teses (fls. 159-160): a. o acórdão recorrido ordenou expressamente fosse realizado o aditamento de incidente de cumprimento provisório de sentença para que que fossem cumulados no mesmo procedimento execução de obrigação de pagar e execução de obrigação de fazer, omitindo-se acerca da aplicação do art. 780 do Código de Processo Civil; b. o acórdão recorrido ordenou o prosseguimento do cumprimento de sentença sem a prévia liquidação imposta pelo título judicial, omitindo-se acerca da aplicação do art. 505 e o art. 509, ambos do Código de Processo Civil; e, c. o acórdão recorrido deu parcial provimento ao agravo de instrumento deste recorrente, mas proferindo decisão de natureza diversa da pedida e tratando de questão não suscitada pela parte, evidenciando omissão acerca do quanto previstos no art. 141 e no art. 492, ambos do Código de Processo Civil. Inicialmente, no que se refere às omissões relacionadas (i) à impossibilidade da cumulação do cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa com obrigação de fazer e (ii) violação da coisa julgada por inobservância ao próprio julgado exequendo, que impunha às partes a adoção da liquidação de sentença antes da execução, não se constata a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois a Justiça estadual consignou que (fl. 133): No título judicial foi reconhecida uma obrigação de fazer, assim a conversão em perdas e danos (pagamento) só será cogitada se o banco devedor não cumprir a ordem judicial. Não se trata de cumulação, mas conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Sendo assim, não se cogitou de violação da coisa julgada. No entanto, observa-se omissão no acórdão recorrido, uma vez que, instada a se manifestar, a Corte de origem não se pronunciou especificamente sobre a afronta aos arts. 141 e 492 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem proferiu decisão de natureza diversa da pedida e com revisão de questão de mérito já decidida. Assim, diante da omissão no julgado sobre questão relevante, necessário o retorno dos autos para exame da matéria. Ademais, a respeito da referida tese, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE. DECLARAÇÃO EX OFFICIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. EFETIVO DEBATE. VOTO VENCIDO. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO INTEGRAL. .. 2. A jurisprudência do STJ converge quanto ao entendimento de que, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC/2015, o juiz não pode ultrapassar os limites do pedido, sob pena de a decisão ser proferida com error in procedendo e caracterizar-se como ultra ou extra petita. Precedente. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.462.753/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE TOTAL DE DÉBITO. INSUBSISTÊNCIA. REQUERIMENTO NÃO CONTIDO NA INICIAL. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DO PEDIDO. DECISÃO MANTIDA. .. 2. Nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC, o juiz não pode ultrapassar os limites do pedido, sob pena de a decisão ser proferida com error in procedendo e caracterizar-se como ultra ou extra petita. Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.489.628/SC, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024.) Prejudicadas as demais questões. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para, anulando o acórdão proferido nos embargos de declaração, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de ser sanada a omissão referente à alegação de que o Tribunal de origem proferiu decisão de natureza diversa da pedida e com revisão de questão de mérito já decidida, em suposta afronta aos arts. 141 e 492 do CPC . Publique-se e intimem-se. EMENTA