AREsp 2884853 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, parcial conhecimento do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve violação do art. 1.022 do CPC; que o título exequendo é dotado de parâmetros suficientes para apuração por cálculos aritméticos, tornando desnecessária liquidação prévia...

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Parties
Exequente: JOAO MARCHIORO; Exequente: SERGIO MARCHIORO; Executado/agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Cumprimento Provisório De Sentença, Liquidação De Sentença, Chamamento Ao Processo, Competência Da Justiça Federal, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Cumprimento Provisório De Sentença Liquidação De Sentença Chamamento Ao Processo Competência Da Justiça Federal Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOAO MARCHIORO

Exequente

SERGIO MARCHIORO

Exequente

BANCO DO BRASIL SA

Executado/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação de sentença coletiva pelo procedimento comum
  2. 2 Possibilidade de chamamento ao processo dos devedores solidários na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Competência da Justiça Federal em face de sociedade de economia mista

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, parcial conhecimento do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve violação do art. 1.022 do CPC; que o título exequendo é dotado de parâmetros suficientes para apuração por cálculos aritméticos, tornando desnecessária liquidação prévia pelo procedimento comum; que o chamamento ao processo é inaplicável na fase de execução; e que a competência é da Justiça Estadual em razão da natureza de sociedade de economia mista do Banco do Brasil, sem estarem presentes entes da União previstos no art. 109, I, da Constituição, além da vedação ao reexame de fatos e provas prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.