AREsp 2862994 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECONSIDERADA. EXAME DO RECURSO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO CUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. ASTREINTE. VALOR EXORBITANTE. RECALCITRÂNCIA DO DEVEDOR. REDUÇÃO DO MONTANTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O exame da possibilidade de redução do valor acumulado em virtude de multa coercitiva que decorre do inadimplemento de obrigação pela parte é matéria normalmente insuscetível de exame nesta Corte Superior, em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. Verificado que a multa diária foi estipulada em valor razoável se comparada ao valor em discussão na ação em que foi imposta, a eventual obtenção de valor total expressivo, decorrente do decurso do tempo associado à inércia da parte em cumprir a determinação, não enseja a sua redução. 3. Se a única causa para a exorbitância do valor total das astreintes foi o descaso do devedor, não é possível, em regra, reduzi-las. 4. Em casos análogos, quando identificadas condutas de recalcitrância por parte de quem cabe cumprir a determinação judicial, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela manutenção da multa diária e afastado a alegada desproporcionalidade da medida. 5. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BRADESCO SAUDE S/A. contra a decisão da Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial . Em suas razões (e-STJ fls. 673/689), a agravante sustenta que enfrentou todos os fundamentos da decisão de admissibilidade e reitera as alegações do recurso especial. Afirma que "O caso concreto deve ser enquadrado entre os "casos excepcionais" a justificar a revisão das astreintes, já que o e. Tribunal a quo permitiu a execução de astreintes em valor de quase meio milhão de reais em razão de um descumprimento de obrigação no valor de apenas R$ 74.573,45" (e-STJ fl. 676). Acrescenta, também, que persiste a negativa de prestação jurisdicional. Impugnação às e-STJ fls. 693/704. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECONSIDERADA. EXAME DO RECURSO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO CUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. ASTREINTE. VALOR EXORBITANTE. RECALCITRÂNCIA DO DEVEDOR. REDUÇÃO DO MONTANTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O exame da possibilidade de redução do valor acumulado em virtude de multa coercitiva que decorre do inadimplemento de obrigação pela parte é matéria normalmente insuscetível de exame nesta Corte Superior, em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. Verificado que a multa diária foi estipulada em valor razoável se comparada ao valor em discussão na ação em que foi imposta, a eventual obtenção de valor total expressivo, decorrente do decurso do tempo associado à inércia da parte em cumprir a determinação, não enseja a sua redução. 3. Se a única causa para a exorbitância do valor total das astreintes foi o descaso do devedor, não é possível, em regra, reduzi-las. 4. Em casos análogos, quando identificadas condutas de recalcitrância por parte de quem cabe cumprir a determinação judicial, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela manutenção da multa diária e afastado a alegada desproporcionalidade da medida. 5. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial. VOTO Considerando a manifestação do agravante, faz-se imperiosa a reconsideração da decisão de e-STJ fls. 668/669. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. Não procede a irresignação. No tocante às omissões apontadas no acórdão estadual, verifica-se que o tribunal de origem decidiu sobre o alto valor alcançado pela multa. É o que se extrai da seguinte passagem: "No que tange ao valor, a multa cominatória deve justamente ser alta para evitar a postergação (ou até mesmo o descumprimento) de ordens judiciais. Mormente porque tal medida é dotada de coerção psicológica sobre o devedor, fazendo com que ele raciocine no sentido de compreender que seria mais vantajoso cumprir e satisfazer o direito do credor do que assumir o pagamento da multa que lhe foi imposta. Todavia, nem mesmo com a fixação de astreinte não houve o cumprimento escorreito da determinação judicial" (e-STJ fls. 570/571). Nesse contexto, no que diz respeito à alegada negativa de prestação jurisdicional - violação do artigo 1.022 do CPC -, agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos declaratórios por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, ficando patente, em verdade, o intuito infringente da irresignação, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENCERRAMENTO DO PLANO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Ação de devolução de parcelas previdenciárias. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, inexiste a violação do art. 489 do CPC/15. 4. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. A incidência das Súmulas 5 e 7/STJ prejudicam a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 2.183.495/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022. - grifou-se) Registra-se que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não estaria obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas a respeito daqueles capazes de, em tese, de algum modo, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador (inciso IV). A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo julgador, não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios. O Tribunal de origem, soberano na análise do contexto fático-probatório coligido nos autos, ao julgar o agravo de instrumento , manteve a multa cominatória fixada no cumprimento de sentença , ressaltou a recalcitrância da agravante no cumprimento da obrigação, aos seguintes fundamentos: "(..) A tutela de urgência foi deferida em 22/09/2022, a agravante teve ciência em 27/09/2022. O único documento juntado pela agravante para justificar o descumprimento da liminar é a declaração emitida pelo seu prestador de serviço domiciliar, datado de 13/02/2023 (fls. 295/299 da ação de conhecimento). Embora a empresa alegue que realizou três orçamentos, a confirmação da confecção do equipamento em 24/01/2023 e prazo de entrega de 50 dias, as alegações são desacompanhadas de qualquer prova. Ademais, a nota fiscal da cadeira de rodas foi emitida apenas em 19/12/2023 (fls. 523), mais de um ano após a decisão. Assim, não há provas de que a parte agravada tenha criado embaraços para cumprimento da tutela de urgência. As conversas juntadas pelo agravado indicam que a enfermeira solicitou dados, que foram prontamente informados, mas não há qualquer negativa de indicação de médico assistente. Nesse contexto, não foi comprovado o prazo de entrega ou dificuldade na obtenção do equipamento, seja por indisponibilidade de fornecedor, seja por conduta do beneficiário, devendo ser aplicada a multa por descumprimento. No que tange ao valor, a multa cominatória deve justamente ser alta para evitar a postergação (ou até mesmo o descumprimento) de ordens judiciais. Mormente porque tal medida é dotada de coerção psicológica sobre o devedor, fazendo com que ele raciocine no sentido de compreender que seria mais vantajoso cumprir e satisfazer o direito do credor do que assumir o pagamento da multa que lhe foi imposta. Todavia, nem mesmo com a fixação de astreinte não houve o cumprimento escorreito da determinação judicial. O segurado é o autor é portador de paralisia cerebral grau IV, surdez bilateral severa profunda, crises convulsivas, atraso no desenvolvimento neuropsicomotor e usuário de gastrostomia para alimentação, dispepsia crônica, refluxo gastroesofágico, gastroparesia e possui lesões de esofagite erosivadistal grau IV de Los Angeles. Em 22/09/2023 foi deferida a tutela de urgência para "determinar que o requerido BRADESCO SEGURO SAUDE S/A garanta o fornecimento integral dos serviços de home care, nos termos do relatório médico de fls. 36/38, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00, até o montante de R$ 300.000,00" (fls. 43/44 dos autos nº 1101265-53.2022.8.26.0100). Noticiado o descumprimento em 27/01/2023, a multa foi majorada para R$30.000,00 por dia de descumprimento da medida, até o limite de R$ 400.000,00 (fls. 285 daqueles autos). Não há nos autos prova do cumprimento integral, nem justificativa plausível para a demora. No caso em concreto, entendo que a fixação e a majoração da multa cominatória se mostrou adequada, não afrontando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade." (e-STJ fls. 569/570). Sabe-se que o exame da possibilidade de redução do valor acumulado em virtude de multa coercitiva que decorre do inadimplemento de obrigação pela parte é matéria normalmente insuscetível de exame nesta Corte Superior em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.164.176/PE, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023 e EDcl no AgInt no REsp 1.759.430/MA, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023. Contudo, nos casos em que as astreintes se revelam irrisórias ou abusivas, é possível sua revisão (Tema Repetitivo nº 706/STJ). Dessa maneira, verificado que a multa diária foi estipulada em valor razoável se comparada ao valor em discussão na ação em que foi imposta, a eventual obtenção de valor total expressivo, decorrente do decurso do tempo associado à inércia da parte em cumprir a determinação, não enseja a sua redução. É dizer que, se a única causa para a exorbitância do valor total das astreintes foi o descaso do devedor, não é possível, em regra, reduzi-las. A propósito: Ministra Nancy Andrighi, voto-vista no EAREsp 1.766.665/RS, Relator Ministro Francisco Falcão, Relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 3/4/2024, DJe de 6/6/2024. Entretanto, ainda que assim não fosse, deve ser destacado que, embora a recorrente se insurja contra um suposto valor exorbitante das astreintes , o fato é que há nos autos elementos que indicam a recalcitrância no descumprimento da obrigação, que ocasionou a majoração da multa inicialmente fixada, sem nenhuma justificativa acerca do atraso. Observa-se que a Corte de origem destaca que a recorrente vem recidivando na conduta de não cumprir a determinação judicial de fornecimento integral do serviço de home care, não havendo sequer prova do cumprimento integral até o momento do acórdão, evidenciando profundo descaso em relação à ordem judicial; além disso, consta que a recorrente levou mais de 1 ano descumprindo a determinação judicial, para emitir a nota fiscal da cadeira de rodas a que estava obrigada. Em casos análogos, quando identificadas condutas de recalcitrância por parte de quem cabe cumprir a determinação judicial, o STJ tem entendido pela manutenção da multa diária e afastado a alegada desproporcionalidade da medida. Confira-se: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNCIA. INOCORRÊNCIA. RECALCITRÂNCIA. MANUTENÇÃO DO MONTANTE. 1- Recurso especial interposto em 2/6/2021 e concluso ao gabinete em 9/12/2021. 2- O propósito recursal consiste em dizer se seria possível a limitação das astreintes ao máximo do valor pretendido na obrigação principal ou a alteração da periodicidade de incidência da multa. 3- Consoante jurisprudência desta Corte Superior, a verificação da existência de exorbitância da multa cominatória por descumprimento de decisão judicial não pode ser direcionada apenas à comparação entre a quantia total da penalidade e o valor da obrigação principal, devendo ser analisado o valor estabelecido diariamente como multa à parte recalcitrante. 4- Hipótese dos autos em que foi fixada tutela antecipada na sentença para que a recorrente passasse a enviar os boletos de cobrança de seguro saúde dos meses subsequentes à decisão com os valores reajustados, sob pena de multa diária fixada em R$ 1.000,00. 5- Em razão da recalcitrância reiterada da recorrente em cumprir a ordem judicial, o valor da multa foi majorado de R$ 1.000,00 para R$ 2.000,00 por dia. 6- Nos termos do cumprimento de sentença, a mensalidade a ser paga pela recorrida, após a decisão judicial, passou de R$ 2.497,33 para R$ 1.090,31, razão pela qual o valor inicial fixado a título de astreintes era compatível com a obrigação diante do bem jurídico tutelado. 7- A recalcitrância da recorrente em cumprir a ordem judicial permaneceu por 642 dias, alcançando o valor das astreintes o montante de R$ 1.284.000,00. 8- O valor é alto porque mais alta foi a renitência da recorrente em cumprir a tutela provisória deferida, pois houvesse ela cumprido a ordem judicial em tempo, ou em menos tempo, nada ou muito pouco seria devido a esse título. 9- A manutenção da multa diária, fixada em R$ 2.000,00, no patamar que alcançou, R$ 1.284.000,00, decorre exclusivamente da recalcitrância da recorrente em desobedecer a ordem judicial, por 642 dias, revelando-se, pois, proporcional e razoável, não havendo o que reduzir. 10- Recurso especial não provido." (REsp 1.967.587/PE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA PERIÓDICA (ASTREINTES). VALOR ACUMULADO DA MULTA VENCIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGRA ESPECÍFICA NO CPC/2015. DESESTÍMULO À RECALCITRÂNCIA. REDUÇÕES SUCESSIVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO CONSUMATIVA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se, sob a égide do CPC/1973, no sentido da possibilidade de revisão do valor acumulado da multa periódica a qualquer tempo. No entanto, segundo o art. 537, § 1º, do CPC/2015, a modificação somente é possível em relação à "multa vincenda". 2. A alteração legislativa tem a finalidade de combater a recalcitrância do devedor, a quem compete, se for o caso, demonstrar a ocorrência de justa causa para o descumprimento da obrigação. 3. No caso concreto, ademais, ocorreu preclusão pro judicato consumativa, pois o montante alcançado com a incidência da multa já havia sido reduzido por meio de decisão transitada em julgado. 4. Embargos de divergência conhecidos e não providos." (EAREsp 1.766.665/RS, relator Ministro Francisco Falcão, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 3/4/2024, DJe de 6/6/2024) Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno, reconsidero a decisão de e-STJ fls. 668/669 e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de tratar dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015) porque o recurso especial é oriundo de acórdão proferi do em julgamento de agravo de instrumento, sem fixação de honorários sucumbenciais. É o voto.