AREsp 2986165 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por INCORPORACAO PLAZA LTDA. (EM RECUPERACAO JUDICIAL) contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na incidência das Súmulas n. 284 do STF e 83 do STJ. Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram...

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Parties: Agravante: INCORPORACAO PLAZA LTDA. (EM RECUPERACAO JUDICIAL)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Legal Topics: Cumprimento Provisório De Sentença, Dispensa De Caução, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Prequestionamento, Incidência De Súmulas, Reexame De Matéria Fático Probatória

Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Cumprimento Provisório De Sentença Dispensa De Caução Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Prequestionamento Incidência De Súmulas +1 more

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Parties

INCORPORACAO PLAZA LTDA. (EM RECUPERACAO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento
2 possibilidade de dispensa da caução em cumprimento provisório de sentença envolvendo empresa em recuperação judicial
3 competência do juízo universal da recuperação judicial sobre créditos extraconcursais

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