AREsp 3003545 - DECISAO

AREsp 3003545 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado...

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Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade
Legal Topics
Cumprimento Provisório De Sentença, Bloqueio Eletrônico De Ativos, Penhora De Valores, Caução, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Cumprimento Provisório De Sentença Bloqueio Eletrônico De Ativos Penhora De Valores Caução Prequestionamento +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais apontados como violados
  2. 2 violação alegada aos arts. 805 e 854 do CPC; art. 525, §6º do CPC; art.10, VI da Lei 9.656/98
  3. 3 uso de bloqueio eletrônico de ativos e necessidade de caução