REsp 2185058 - DECISAO

REsp 2185058 - DECISAO

A penhora de ativos financeiros realizada via SISBAJUD antes da intimação para pagamento voluntário, na forma dos arts. 520 e 523 do CPC, configura vício procedimental insanável; intimação posterior e atos supervenientes não convalidam a nulidade, de modo que a decisão determinando a penhora deve ser anulada, os valores desbloqueados e os autos retornarem ao juízo de origem para observância da ordem processual legal (intimação para pagamento voluntário e, sucessivamente, abertura de prazo para impugnação).

Parties
Recorrente: FREIRE MELLO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido
Legal Topics
Cumprimento Provisório De Sentença, Penhora Online (sisbajud), Intimação Para Pagamento Voluntário, Nulidade Processual, Contraditório E Ampla Defesa, Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução, Juros De Mora (tema 1.002/stj)
Processo Civil Execução Cumprimento Provisório De Sentença Penhora Online (sisbajud) Intimação Para Pagamento Voluntário Nulidade Processual Contraditório E Ampla Defesa Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução +1 more

Case Brief

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Parties

FREIRE MELLO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade de penhora de ativos financeiros realizada antes da intimação para pagamento voluntário
  2. 2 Se intimação posterior e atos processuais supervenientes convalidam penhora realizada sem observar arts. 520 e 523 do CPC
  3. 3 Interpretação do art. 854 do CPC quanto à possibilidade de bloquear ativos sem prévia intimação

Ratio Decidendi

A penhora de ativos financeiros realizada via SISBAJUD antes da intimação para pagamento voluntário, na forma dos arts. 520 e 523 do CPC, configura vício procedimental insanável; intimação posterior e atos supervenientes não convalidam a nulidade, de modo que a decisão determinando a penhora deve ser anulada, os valores desbloqueados e os autos retornarem ao juízo de origem para observância da ordem processual legal (intimação para pagamento voluntário e, sucessivamente, abertura de prazo para impugnação).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido

Orders

  • Declarar a nulidade da decisão que determinou a penhora de ativos financeiros da executada sem prévia intimação para pagamento voluntário, na forma dos arts. 520 e 523 do Código de Processo Civil
  • Determinar o desbloqueio imediato dos valores constritados via SISBAJUD