AREsp 3008747 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal de fls. 517/519, e-STJ. O apelo extremo desafia acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (e-STJ, fls. 344/362): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE FIXA MULTA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXECUTADO PARA COMPROVAR O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. EXIGIBILIDADE DA MULTA CONDICIONADA À INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. REQUISITO ATENDIDO. REDUÇÃO DA MULTA CONSOLIDADA. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I. Em se tratando de cumprimento provisório de decisão que fixa multa para a hipótese de descumprimento de obrigação de fazer, o executado não é intimado para comprovar o adimplemento da obrigação de fazer que deu ensejo à multa cobrada, mas para pagá-la no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 513, §§ 1º e 2º, 520, caput, e 523, caput, do Código de Processo Civil. II. O artigo 537, caput e § 3º, do Código de Processo Civil, é claro no sentido de que a multa aplicada em qualquer etapa processual pode ser objeto de cumprimento provisório. III. Se a multa é inexigível ou se não houve inadimplemento da obrigação de fazer hábil a respaldar a sua incidência, cabe ao executado deduzir essas defesas mediante impugnação ao cumprimento de sentença, presente o disposto no artigo 525, § 1º, incisos III e VII, do Código de Processo Civil. IV. Em se tratando de obrigação de fazer que deve ser cumprida diretamente pela parte no plano extrajudicial, só se pode cogitar da incidência da multa depois da sua intimação pessoal, consoante a inteligência dos artigos 231, § 3º, 513, § 2º, e 537, § 4º, do Código de Processo Civil. V. Evidenciada a intimação pessoal da executada por oficial de justiça, não há que se cogitar da inexigibilidade da multa. VI. A intimação pessoal de que trata os 231, § 3º, 513, § 2º, e 537, § 4º, do Código de Processo Civil pode ser feita por meio eletrônico, segundo dispõem os artigos 5º, §§ 1º, 2º, 3º e 6º, e 9º, caput e § 1º, da Lei 11.419/2006. VII. Se a pretensão executória é deduzida em conformidade com o título judicial, a redução da multa consolidada com fundamento no artigo 537, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, não autoriza a condenação do exequente ao pagamento de honorários de sucumbência. VIII. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Opostos embargos de declaração (fls. 391/397, e-STJ), estes foram rejeitados (fls. 441/451, e-STJ), sob o fundamento de que inexistia omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. Nas razões do recurso especial (fls. 468/485, e-STJ), a recorrente alega violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, além de ofensa ao art. 515, I, do CPC, defendendo a inexigibilidade da multa por ausência de decisão confirmatória do descumprimento da obrigação de fazer. Contrarrazões às fls. 496/507, e-STJ. Em juízo de admissibilidade (fls. 517/519, e-STJ), negou-se o processamento do recurso especial, ao fundamento de ausência de negativa de prestação jurisdicional e de que a revisão da conclusão acerca do descumprimento da obrigação de fazer demandaria revolvimento de fatos e provas, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. Irresignada, a agravante insiste no processamento do recurso (fls. 522/537, e-STJ). Contrarrazões ao agravo em recurso especial às fls. 545/553, e-STJ. É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. Em relação à alegação de violação do art. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, não se verifica negativa de prestação jurisdicional. O acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, tendo, inclusive, em sede de embargos de declaração, reafirmado a suficiência de sua fundamentação. No julgamento dos embargos de declaração (fls. 441/451, e-STJ), consignou-se: "Não há omissão no acórdão. O colegiado analisou as teses articuladas e decidiu com clareza que o cumprimento provisório está assentado em decisão judicial que fixou a multa exatamente porque não houve o cumprimento da obrigação de fazer (..). Vê-se, pois, que a Embargante, sob o fundamento de omissão, na realidade expressa o seu inconformismo com a conclusão do colegiado de negar provimento ao recurso. Trata-se, portanto, de embargos declaratórios claramente dissociados do seu perfil integrativo, o que basta para descortinar a sua inadequação. (..) Esse excerto demonstra que a Corte distrital não se furtou a enfrentar o argumento central da recorrente tendo inclusive detalhado a interpretação do art. 537 do CPC e distinguido a intimação para cumprimento da obrigação de fazer da intimação para pagamento da multa. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, não configura negativa de prestação jurisdicional a decisão que, embora contrária ao interesse da parte, enfrenta fundamentadamente a controvérsia. Não é demais lembrar a orientação desta Corte no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE PÔS TERMO À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, PORQUANTO NÃO HÁ DÚVIDA A RESPEITO DO RECURSO ADEQUADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2. A interposição de agravo de instrumento contra sentença que extingue processo de execução configura erro grosseiro e inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1520112/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 13/02/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. MERO PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexistem omissões ou mesmo contradição a serem sanadas no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 10, 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do CPC/2015 do novo CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, o que não se confunde com omissão ou contradição, tendo em vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorre nos autos. (..) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1445088/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019) Inexiste, portanto, violação aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC, visto que as questões foram apreciadas pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação foi clara e suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. No que toca à alegada violação ao art. 515, I, do CPC, o Tribunal de origem foi claro ao consignar que a multa foi fixada justamente porque constatado o descumprimento da obrigação, sendo admissível o seu cumprimento provisório, nos termos do art. 537, § 3º, do CPC. Rever tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, especialmente quanto ao adimplemento ou não da obrigação de fazer, providência vedada em recurso especial, à luz da Súmula 7/STJ. No mesmo sentido, eis os seguintes arestos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. AFERIÇÃO DO EFETIVO CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO VALOR DA MULTA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. .. 2. É descabido, no âmbito do recurso especial, revisar as conclusões do acórdão recorrido, no tocante ao efetivo descumprimento da obrigação de lavrar a certidão, nos termos exigidos pelo Juízo de primeiro grau, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. .. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1409022 SP 2013/0127025-6, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 05/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2017) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. REVISÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. A decisão que fixa astreintes não faz coisa julgada, podendo ser modificada inclusive na fase de execução do julgado. Assim, não havia óbice a que a Corte de origem determinasse a redução do montante final executado. 2. Segundo compreensão desta Corte, "o art. 537, § 1º, do CPC/2015 não se restringe somente à multa vincenda, pois, enquanto houver discussão acerca do montante a ser pago a título da multa cominatória, não há falar em multa vencida" (AgInt no AREsp n. 1.944 .977/GO, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF5, Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022). 3. Em regra, não é cabível, na via especial, a revisão do valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a disposição contida na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2091177 PR 2022/0078474-4, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 04/03/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024) 3. Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Descab ida a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, na medida em que não houve fixação de tal verba na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA