REsp 2130598 - DECISAO

REsp 2130598 - DECISAO

O Tribunal, com apoio em jurisprudência do STJ, concluiu que o depósito integral do valor em sede de cumprimento provisório afasta a aplicação da multa e dos honorários do art. 523, § 1º, do CPC/2015; e, por outro lado, reconheceu que, quando a impugnação ao cumprimento de sentença é acolhida parcialmente, são...

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Parties
Recorrente: COMERC PARTICIPACOES S.A. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento Provisório De Sentença, Honorários Advocatícios, Multa, Apuração De Haveres, Excesso De Execução, Depósito Judicial, Juros De Mora, Tema 677/stj
Processo Civil Direito Civil Cumprimento Provisório De Sentença Honorários Advocatícios Multa Apuração De Haveres Excesso De Execução Depósito Judicial +2 more

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Parties

COMERC PARTICIPACOES S.A. e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa e dos honorários do art. 523, § 1º, do CPC/2015 no cumprimento provisório de sentença
  2. 2 Efeito do depósito integral no cumprimento provisório quanto à incidência de multa e honorários
  3. 3 Cabimento de honorários sucumbenciais em favor do executado quando a impugnação ao cumprimento de sentença é acolhida parcialmente

Ratio Decidendi

O Tribunal, com apoio em jurisprudência do STJ, concluiu que o depósito integral do valor em sede de cumprimento provisório afasta a aplicação da multa e dos honorários do art. 523, § 1º, do CPC/2015; e, por outro lado, reconheceu que, quando a impugnação ao cumprimento de sentença é acolhida parcialmente, são devidos honorários sucumbenciais em favor do executado. Assim, deu parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau quanto ao afastamento da multa e honorários no cumprimento provisório e quanto à condenação do exequente ao pagamento de honorários aos patronos dos impugnantes.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeira instância (fls. 26/32, e-STJ) para afastar a aplicação da multa e dos honorários advocatícios do art. 523, § 1º, do CPC/2015, e condenar o exequente ao pagamento de honorários de sucumbência aos patronos dos impugnantes