REsp 2164876 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Se o depósito integral efetuado pelo devedor no prazo para pagamento voluntário, sem impugnação, constitui quitação extinguindo a obrigação no cumprimento provisório de sentença
2. 2 Aplicação ou distinção do entendimento consolidado no Tema 677/STJ quanto aos efeitos do depósito judicial sobre encargos moratórios e correção monetária
3. 3 Possibilidade de levantamento dos valores depositados em execução provisória e efeitos de determinação judicial que impede o levantamento

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que, no caso concreto, o depósito integral efetuado pela executada dentro do prazo assinalado para pagamento voluntário e sem a interposição de impugnação revelou animus solvendi, configurando quitação da obrigação e determinando a extinção do cumprimento provisório da sentença, devendo ser distinguidos os casos do Tema 677/STJ (depósito a título de garantia ou decorrente de penhora), nos quais persistem os encargos moratórios até a efetiva liberação ao credor; por consequência, não incidem juros de mora, correção monetária, multa ou honorários relativos ao período sobre o montante depositado, sendo devidos honorários de sucumbência recursal pela parte vencida no...

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

• Nego provimento ao recurso especial.
• Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.