AREsp 2944683 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interposto e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque acolher a tese da agravante exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo óbice da Súmula nº 7/STJ, impedindo também a análise do dissídio jurisprudencial indicado; assim, mantida a decisão que rejeitou a impugnação...

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Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento Provisório De Sentença, Plano De Saúde, Multa, Astreintes, Reexame Fático, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prejudicialidade
Direito Civil Processual Civil Cumprimento Provisório De Sentença Plano De Saúde Multa Astreintes Reexame Fático Súmula 7/stj +2 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de multa/astreintes no cumprimento provisório de sentença em plano de saúde
  2. 2 proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prejudicialidade do dissídio jurisprudencial diante da necessidade de reexame fático

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque acolher a tese da agravante exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo óbice da Súmula nº 7/STJ, impedindo também a análise do dissídio jurisprudencial indicado; assim, mantida a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento provisório de sentença e a multa imposta.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC