AREsp 2783044 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não têm efeito suspensivo e não restabelecem a suspensão já exaurida da apelação; assim, uma vez intimado para pagamento, é possível o cumprimento provisório da sentença e, se não houver pagamento voluntário, incidem a multa e os honorários previstos no art. 523 do CPC. O executado pode...

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Parties
Agravante/recorrente: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS (IURD)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento) Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Cumprimento Provisório De Sentença, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 523 Do CPC, Efeito Suspensivo Da Apelação, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Processual Civil Cumprimento Provisório De Sentença Embargos De Declaração Multa Do Art. 523 Do CPC Efeito Suspensivo Da Apelação Súmula N. 83 Do STJ

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Parties

IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS (IURD)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento) Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a pendência de embargos de declaração contra acórdão de apelação impede o cumprimento provisório e afasta a incidência da multa e dos honorários do art. 523 do CPC em razão dos arts. 1.012 e 1.026 do CPC
  2. 2 Se há divergência jurisprudencial apta a reformar o acórdão recorrido quanto ao início do cumprimento provisório e à incidência da multa do art. 523 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não têm efeito suspensivo e não restabelecem a suspensão já exaurida da apelação; assim, uma vez intimado para pagamento, é possível o cumprimento provisório da sentença e, se não houver pagamento voluntário, incidem a multa e os honorários previstos no art. 523 do CPC. O executado pode obstar a multa mediante depósito nos termos do art. 520, § 3º. Não tendo sido demonstrado dissídio jurisprudencial com similitude fático-jurídica, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ, aplicando-se o óbice da Súmula n. 83, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.