AREsp 2922547 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões (art. 1.022 CPC), os honorários sucumbenciais têm natureza alimentar (art. 85, §14 CPC) permitindo, nos termos dos arts. 521, I e III do CPC, a dispensa da caução para levantamento dos valores, entendimento...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento Provisório De Sentença, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Dispensa De Caução, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Tema Repetitivo 1153
Direito Processual Civil Cumprimento Provisório De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbenciais Dispensa De Caução Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Tema Repetitivo 1153

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de dispensar caução para levantamento de valores relativos a honorários sucumbenciais em cumprimento provisório de sentença
  3. 3 se a revisão da dispensa de caução exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões (art. 1.022 CPC), os honorários sucumbenciais têm natureza alimentar (art. 85, §14 CPC) permitindo, nos termos dos arts. 521, I e III do CPC, a dispensa da caução para levantamento dos valores, entendimento assentado na jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83), e porque a modificação da decisão para exigir caução exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.