AREsp 2819352 - DECISAO

AREsp 2819352 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente as suas decisões (afastando negativa de prestação jurisdicional), houve ausência de prequestionamento quanto à nulidade do julgamento virtual (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e, quanto ao mérito, a extinção do cumprimento provisório foi correta nos termos do art. 520, II, do CPC; aplicou-se o princípio da causalidade para manter e majorar os honorários sucumbenciais em 18% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: ASFORA & ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravante: D. OLIVEIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido.
Legal Topics
Cumprimento Provisório De Sentença, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Nulidade De Sessão Virtual, Princípio Da Causalidade, Prevenção, Extinção Do Feito
Processo Civil Previdenciário Cumprimento Provisório De Sentença Honorários De Sucumbência Prequestionamento Nulidade De Sessão Virtual Princípio Da Causalidade Prevenção +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASFORA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

D. OLIVEIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 nulidade do julgamento dos embargos de declaração em sessão virtual (arts. 276, 278 e 281 do CPC)
  3. 3 extinção do cumprimento provisório de sentença e necessidade ou não de trânsito em julgado (art. 520, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente as suas decisões (afastando negativa de prestação jurisdicional), houve ausência de prequestionamento quanto à nulidade do julgamento virtual (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e, quanto ao mérito, a extinção do cumprimento provisório foi correta nos termos do art. 520, II, do CPC; aplicou-se o princípio da causalidade para manter e majorar os honorários sucumbenciais em 18% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Conhecer parcialmente do recurso especial