AREsp 3052740 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque, quanto à alegação de ausência de liquidação, a conversão do feito em diligência/remessa à contadoria já havia sido determinada por decisão não impugnada, de modo que a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático (incidência da Súmula...

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Parties
Agravante: ANTÔNIO JOSÉ DE OLIVEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento Provisório De Sentença, Título Ilíquido, Prévia Liquidação, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Processo Civil Execução Liquidação De Sentença Cumprimento Provisório De Sentença Título Ilíquido Prévia Liquidação Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

ANTÔNIO JOSÉ DE OLIVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação prévia para cumprimento de sentença baseado em título ilíquido
  2. 2 Validade dos atos executivos praticados sem liquidação formal
  3. 3 Preclusão por ausência de impugnação específica dos cálculos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque, quanto à alegação de ausência de liquidação, a conversão do feito em diligência/remessa à contadoria já havia sido determinada por decisão não impugnada, de modo que a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático (incidência da Súmula 7/STJ); e, quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, o permissivo constitucional não foi indicado com precisão e não houve cotejo analítico demonstrando a divergência e similitude fática, atraindo a Súmula 284/STF, razão pela qual não se comprovou o dissídio.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.