REsp 2247023 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto, com base na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, por Banco do Brasil S.A. contra acórdão assim ementado (fls. 166-169): "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE BLOQUEIO EM PENHORA. REVISÃO CONTÁBIL DETERMINADA PELO JUÍZO. APLICAÇÃO DO PODER GERAL DE CAUTELA. EXCESSO DE EXECUÇÃO JÁ AFASTADO EM JULGAMENTO ANTERIOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida no bojo de cumprimento provisório de sentença, que determinou a conversão do bloqueio de valores em penhora e encaminhou os autos à contadoria judicial para análise e revisão dos cálculos apresentados pela parte exequente, com vistas a compatibilizá-los ao comando judicial que afastou a incidência de honorários periciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a decisão que converteu o bloqueio de valores em penhora e determinou a revisão dos cálculos pela contadoria judicial. (ii) estabelecer se houve excesso de execução em razão de suposto anatocismo nos cálculos atualizado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo de origem atuou com cautela ao determinar a revisão contábil pela contadoria judicial, assegurando o contraditório e a adequação dos valores executados à decisão anterior desta Corte no Agravo de Instrumento nº 0001892-33.2021.8.27.2700. 4. A adoção da medida está amparada no poder geral de cautela do magistrado, previsto no CPC, que autoriza a prática de atos para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, inclusive de ofício. 5. A alegação de excesso de execução por anatocismo já foi expressamente analisada e afastada no Agravo de Instrumento n.º 0001892-33.2021.8.27.2700, no qual se reconheceu que os cálculos observaram juros simples, conforme a decisão de origem e a Instrução Normativa n.º 5/2015-TJTO. 6. A manutenção da penhora, com salvaguardas para revisão contábil, harmoniza-se com os princípios da efetividade da execução e da boa-fé processual, sem afronta ao princípio da menor onerosidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. O poder geral de cautela autoriza o magistrado a adotar, mesmo de ofício, medidas destinadas a assegurar a efetividade da tutela jurisdicional e a adequada condução do processo. 2. A existência de decisão colegiada anterior afastando a ocorrência de anatocismo impede a rediscussão da matéria."" Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 202-208, 210-212). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega que o acórdão recorrido violou arts. 1.022, II e parágrafo único, I e II, e 489, § 1º, IV e VI, do Código de Processo Civil; e arts. 502, 503, 505, 506, 507 e 508 do Código de Processo Civil. Alega negativa de prestação jurisdicional com base nos arts. 1.022, II e parágrafo único, I e II, e 489, § 1º, IV e VI, do Código de Processo Civil. Sustenta omissão sobre anatocismo e inclusão de honorários nos cálculos atualizados. Afirma ausência de distinção entre o agravo anterior e os cálculos do cumprimento. Defende a violação da coisa julgada fundada nos arts. 502, 503, 505, 506, 507 e 508 do Código de Processo Civil. Argumenta necessidade de refazer os cálculos, excluindo honorários conforme acórdão integrativo anterior. Invoca a Súmula 121/STF para vedar capitalização de juros e afastar anatocismo nos valores atualizados. Nas contrarrazões de fls. 242-258, Stella Maria Castilho e outros suscitam óbices das Súmulas 5/STJ e 7/STJ, afirmam inexistência de negativa de prestação jurisdicional e defendem observância do poder geral de cautela. Alegam reiteração protelatória, pedem multas por litigância de má-fé e por ato atentatório, e requerem majoração de honorários. Assim posta a questão, passo a decidir. Inicialmente, verifico que o recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade. Originariamente, trata-se de agravo de instrumento no cumprimento provisório de sentença da execução nº 5000018-95.1990.8.27.2737, em que Banco do Brasil S.A. aponta excesso na penhora de R$ 12.487.425,83, por anatocismo e inclusão de honorários, e requer revisão contábil (fls. 167-169). O juízo de origem determinou a conversão do bloqueio em penhora, a remessa dos autos à contadoria para compatibilizar os cálculos ao comando que excluiu honorários, e a oitiva da exequente sobre o termo de penhora (fls. 169-170). O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins afirmou validade da conversão em penhora com revisão técnica, amparada no poder geral de cautela, e destacou que o excesso por anatocismo foi afastado em julgamento anterior, mantendo a decisão (fls. 167-171). Quanto ao exame do mérito, assim decidiu (fls. 169): "A decisão agravada não apenas efetivou a conversão do bloqueio em penhora, como também adotou providência adicional para garantir o respeito ao julgado anteriormente proferido por esta Corte no Agravo de Instrumento de nº 0001892-33.2021.8.27.2700 (evento 108, VOTO1), ao determinar o encaminhamento dos autos à contadoria para análise técnica dos valores executados. Logo, a simples ausência de retificação imediata dos cálculos pela parte exequente, por si só, não invalida a decisão agravada, sobretudo diante da cautela demonstrada pelo juízo de origem ao determinar a análise contábil para compatibilizar os valores ao comando judicial que excluiu os honorários advocatícios do laudo pericial. No caso, o juízo não apenas garantiu o direito à impugnação, como determinou expressamente a revisão dos cálculos pela contadoria, reforçando o zelo pelo contraditório e pela ampla defesa, a fim de garantir, inclusive, o resultado útil do processo, sobretudo, quanto aos recursos pendentes. Ademais, a conversão do bloqueio em penhora, com a garantia de posterior verificação contábil, buscou evitar a depreciação dos valores bloqueados e, ao mesmo tempo, assegurar que apenas o montante devido seja efetivamente constrito. Tal providência demonstra a cautela do magistrado na condução do feito, aplicando corretamente o poder geral de cautela, que autoriza o juiz a adotar, mesmo de ofício, as medidas necessárias para resguardar a efetividade da jurisdição e o equilíbrio da relação processual." Em relação à violação do art. 1.022, II e parágrafo único, I e II, do CPC/2015, sustenta o recorrente que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, manteve-se omisso quanto à análise da persistência de anatocismo nos cálculos apresentados pelos recorridos e da inclusão indevida de honorários advocatícios, em desconformidade com decisão anterior transitada em julgado. Não verifico a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional no caso em análise. O acórdão recorrido enfrentou expressamente a questão relativa ao anatocismo, consignando que "a alegação de excesso de execução por anatocismo já foi expressamente analisada e afastada no Agravo de Instrumento n.º 0001892-33.2021.8.27.2700, no qual se reconheceu que os cálculos observaram juros simples, conforme a decisão de origem e a Instrução Normativa n.º 5/2015-TJTO" (fl. 164). Quanto à inclusão indevida de honorários advocatícios, o acórdão também se manifestou claramente, ao afirmar que o juízo de origem "determinou o encaminhamento dos autos à contadoria judicial para análise e revisão dos cálculos apresentados pela parte exequente, com vistas a compatibilizá-los ao comando judicial que afastou a incidência de honorários periciais" (fl. 163). Assim, o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que contrariamente aos interesses do recorrente, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Ressalto que, conforme a jurisprudência deste Tribunal, o julgador não é obrigado a abordar todos os temas invocados pela parte se, para decidir a controvérsia, apenas um deles é suficiente ou prejudicial aos demais (AgRg no AREsp n. 2.322.113/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 12/6/2023; AgInt no AREsp n. 1.728.763/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023; e AgInt no AREsp n. 2.129.548/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). Quanto à alegada violação dos arts. 502, 503, 505, 506, 507 e 508 do CPC/2015, afirma o recorrente que o acórdão recorrido não respeitou a coisa julgada formada no Agravo de Instrumento nº 0001892-33.2021.8.27.2700, que determinou a exclusão dos honorários advocatícios do laudo pericial. Verifico que o acórdão recorrido, ao manter a decisão que converteu o bloqueio em penhora e determinou a revisão dos cálculos pela contadoria judicial, não violou a coisa julgada formada no agravo de instrumento anterior, mas, ao contrário, adotou providência para assegurar seu cumprimento. Com efeito, o próprio acórdão recorrido reconheceu expressamente que os cálculos apresentados pelos recorridos deveriam ser compatibilizados com a decisão anterior que afastou a incidência de honorários advocatícios, determinando, para tanto, o encaminhamento dos autos à contadoria judicial. Conforme consignado no acórdão, "o juízo de origem atuou com cautela ao determinar a revisão contábil pela contadoria judicial, assegurando o contraditório e a adequação dos valores executados à decisão anterior desta Corte no Agravo de Instrumento nº 0001892-33.2021.8.27.2700" (fl. 164). Assim, não houve desrespeito à coisa julgada, mas sim adoção de medida para garantir seu cumprimento, mediante a revisão dos cálculos pela contadoria judicial. Tal solução está amparada no poder geral de cautela do magistrado, previsto no CPC/2015, que autoriza a adoção de medidas para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, inclusive de ofício. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. DEFERIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. LIMITES DO PEDIDO. OBSERVÂNCIA. DESNECESSIDADE. CARÁTER PROVISÓRIO. EFICÁCIA DA TUTELA JURISDICIONAL. PREVALÊNCIA. EXORBITÂNCIA. AJUSTE. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O poder geral de cautela, positivado no art. 297 do CPC/2015, autoriza que o juiz defira medidas "ex officio", no escopo de preservar a utilidade de provimento jurisdicional futuro. 1.1. Não contraria o princípio da adstrição o deferimento de medida cautelar que diverge ou ultrapassa os limites do pedido formulado pela parte, se entender o magistrado que essa providência milita em favor da eficácia da tutela jurisdicional. (AgInt na Pet: 15420 RJ 2022/0314895-0, Relator.: ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 06/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2022) Ademais, a revisão das conclusões do acórdão recorrido quanto à correta apuração do saldo devedor e à existência ou não de anatocismo demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Deixo de majorar os honorários advocatícios, pois não fixados na origem. Intimem-se. EMENTA