REsp 2261440 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ANTONIO FRANCISCATO SANCHES E OUTRA, fundamentado no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso assim ementado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO...

Source-derived case information.

Parties: Recorrentes: ANTONIO FRANCISCATO SANCHES E OUTRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 April 2026
Procedural Posture: Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Provimento Para Devolução Ao Tribunal De Origem)
Legal Topics: Cumprimento Provisório De Sentença, Penhora No Rosto Dos Autos, Arresto De Dividendos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Suficiência Da Garantia Da Execução, Penhora De Créditos

Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento Provisório De Sentença Penhora No Rosto Dos Autos Arresto De Dividendos Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Suficiência Da Garantia Da Execução +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Parties

ANTONIO FRANCISCATO SANCHES E OUTRA

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Provimento Para Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

1 Se a penhora no rosto dos autos constitui garantia efetiva da execução
2 Suficiência dos bens indicados para garantir a execução
3 Se o arresto de dividendos se confunde com penhora de faturamento da empresa

About this LexChat collection

Publisher and coverage

LexChat is published by Esheria. Coverage reflects the case law currently mapped from identified source collections; it may be incomplete, delayed, or later corrected. The official source controls where it differs from this research page.

AI and research method

Source-derived facts are shown separately from AI-generated material. If an AI summary is available, it is explicitly labelled and remains a non-authoritative research aid.

Corrections and reporting

Report a source mismatch, factual issue, personal-data concern, or licensing question to support@esheria.co.ke. Include this page's URL and the supporting official source so the record can be reviewed, corrected, restricted, or withdrawn.

Legal-information disclaimer

LexChat provides legal information and research tools, not legal advice. Verify currency, status, citations, and jurisdiction with authoritative sources and a qualified professional where appropriate.