AREsp 1758777 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente admitiu a possibilidade de cumprimento provisório com base no art. 520 do CPC diante de recurso sem efeito suspensivo, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ; além disso, eventual discussão sobre certeza,...

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Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Agrav o em recurso especial desprovido (nego provimento ao agravo em recurso especial)
Legal Topics
Cumprimento Provisório De Sentença, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Provisória Liquidação De Sentença Recursos Cumprimento Provisório De Sentença Efeito Suspensivo Honorários Advocatícios Súmula 83/stj +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumprimento provisório de decisão impugnada por recurso sem efeito suspensivo
  2. 2 Nulidade da execução por cumprimento anterior à liquidação da sentença
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente admitiu a possibilidade de cumprimento provisório com base no art. 520 do CPC diante de recurso sem efeito suspensivo, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ; além disso, eventual discussão sobre certeza, liquidez e exigibilidade do título exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, determinou-se a majoração dos honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agrav o em recurso especial desprovido (nego provimento ao agravo em recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2.º e 3.º e eventual concessão da gratuidade da justiça.