REsp 1768129 - DECISAO

REsp 1768129 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento apenas quanto à necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva antes do prosseguimento do cumprimento individual, por prevalecer entendimento da Segunda Seção (EREsp 1705018/DF) de que a execução individual exige liquidação para identificar destinatários e quantificar a reparação; outras alegações (suspensão por repercussão geral, litisconsórcio, aplicação do CDC, inversão do ônus da prova, inépcia, ausência de interesse) foram decididas nos termos da jurisprudência e dos fundamentos do acórdão recorrido ou reputadas preclusas/impedidas de exame por falta de prequestionamento ou por perda de objeto.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Recorrido: Banco Central do Brasil; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido somente para determinar a prévia liquidação da sentença
Legal Topics
Cumprimento Provisório De Sentença, Ação Civil Pública, Cédula De Crédito Rural, Expurgos Inflacionários, Liquidação De Sentença, Inversão Do Ônus Da Prova, Solidariedade Obrigacional, Litisconsórcio Facultativo, Inépcia Da Inicial, Ausência De Interesse De Agir, Aplicabilidade Do CDC, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Cumprimento Provisório De Sentença Ação Civil Pública Cédula De Crédito Rural Expurgos Inflacionários +8 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Banco Central do Brasil

Recorrido

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suspensão do cumprimento provisório em razão de efeitos suspensivos em recursos especiais/embargos de divergência
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor nos financiamentos rurais abrangidos pela ACP
  3. 3 necessidade ou não de prévia liquidação da sentença coletiva para execução individual

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento apenas quanto à necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva antes do prosseguimento do cumprimento individual, por prevalecer entendimento da Segunda Seção (EREsp 1705018/DF) de que a execução individual exige liquidação para identificar destinatários e quantificar a reparação; outras alegações (suspensão por repercussão geral, litisconsórcio, aplicação do CDC, inversão do ônus da prova, inépcia, ausência de interesse) foram decididas nos termos da jurisprudência e dos fundamentos do acórdão recorrido ou reputadas preclusas/impedidas de exame por falta de prequestionamento ou por perda de objeto.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido somente para determinar a prévia liquidação da sentença

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para que seja feita a prévia liquidação da sentença.
  • Publique-se.