AREsp 2506974 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e decidiu todas as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 CPC/15; não restou demonstrada negativa de prestação jurisdicional nem violação legal específica apta a instruir recurso...

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Parties
Agravante: RENAULT DO BRASIL S/A; Agravada: INSULFILM DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento Provisório De Sentença
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento Provisório De Sentença, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Apuração De Indenização Por Dano Material
Processual Civil Cumprimento Provisório De Sentença Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial Apuração De Indenização Por Dano Material

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Parties

RENAULT DO BRASIL S/A

Agravante

INSULFILM DO BRASIL LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento Provisório De Sentença

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional quanto à inclusão de vendas diretas da montadora na apuração do quantum indenizatório
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF à matéria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e decidiu todas as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 CPC/15; não restou demonstrada negativa de prestação jurisdicional nem violação legal específica apta a instruir recurso especial; a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada por falta de similitude fática entre os julgados, e a fundamentação do acórdão recorrido não se mostrou deficiente a ensejar conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Rejeitados os embargos de declaração opostos pela recorrente