REsp 2161236 - DECISAO

REsp 2161236 - DECISAO

Considerando que a controvérsia encontra-se submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.190) e em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, mostrou-se necessário determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; assim, o...

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Parties
Recorrente: Defensoria Pública do Distrito Federal; Executado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Decisão Em Recursos Repetitivos
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Cumprimento Provisório De Sentença, Honorários Advocatícios, Fazenda Pública, Recursos Repetitivos, Requisição De Pequeno Valor (rpv)
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento Provisório De Sentença Honorários Advocatícios Fazenda Pública Recursos Repetitivos Requisição De Pequeno Valor (rpv)

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Parties

Defensoria Pública do Distrito Federal

Recorrente

Distrito Federal

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Decisão Em Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública sem impugnação
  2. 2 Incidência de rito dos recursos repetitivos e necessidade de sobrestamento/retorno dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Considerando que a controvérsia encontra-se submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.190) e em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, mostrou-se necessário determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; assim, o recurso restou prejudicado. No mérito processual local, a decisão de indeferir a fixação de honorários na fase inicial do cumprimento provisório, sem impugnação pelo executado, foi reputada irretocável conforme art. 85, §7º do CPC e jurisprudência do STJ (Tema 525).

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.