RHC 193643 - DECISAO

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Não há constrangimento ilegal porque as penas restritivas de direitos decorreram de condenações distintas e não foram impostas como condição para o regime aberto em curso; conforme entendimento consolidado do STJ (Tema 1106 e REsp 1.925.861/SP) é possível o cumprimento simultâneo e vedada a unificação automática...

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Parties
Recorrente: RODRIGO STOKLOSA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
petição recursal indeferida liminarmente
Legal Topics
Cumprimento Simultâneo De Penas, Pena Restritiva De Direitos, Unificação De Penas, Regime Aberto, Súmula 493/stj, Tema 1106
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Cumprimento Simultâneo De Penas Pena Restritiva De Direitos Unificação De Penas Regime Aberto Súmula 493/stj +1 more

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Parties

RODRIGO STOKLOSA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumprimento simultâneo de pena privativa de liberdade em regime aberto com penas restritivas de direitos supervenientes
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 493/STJ ao caso
  3. 3 hipótese de unificação automática de penas quando a pena alternativa é superveniente

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal porque as penas restritivas de direitos decorreram de condenações distintas e não foram impostas como condição para o regime aberto em curso; conforme entendimento consolidado do STJ (Tema 1106 e REsp 1.925.861/SP) é possível o cumprimento simultâneo e vedada a unificação automática quando a pena alternativa é superveniente, motivo pelo qual a petição recursal foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

petição recursal indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição recursal.
  • Publique-se.