AREsp 2548766 - DECISAO
O agravo foi negado porque o Tribunal de origem já analisou e concluiu pelo cumprimento tempestivo da tutela com base no conjunto probatório; reformar tal entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de não aplicar as astreintes.
- Parties
- Agravante: D S DE M; Agravada: AMIL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ
- Outcome
- Negou provimento ao agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Cumprimento Tempestivo De Decisão Judicial, Astreintes (multa Cominatória), Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
D S DE M
Agravante
AMIL
Agravada
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ
Legal Issues
- 1 Tempestividade do cumprimento da tutela judicial
- 2 Aplicação e afastamento de multa cominatória (astreintes)
- 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo foi negado porque o Tribunal de origem já analisou e concluiu pelo cumprimento tempestivo da tutela com base no conjunto probatório; reformar tal entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de não aplicar as astreintes.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Orders
- Negou provimento ao agravo em recurso especial.
- Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
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