REsp 2094107 - ACORDAO

REsp 2094107 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque, nos autos, a aposentadoria por tempo de contribuição foi concedida em 4/2003, posterior à alteração legislativa de 11/11/1997 (MP 1.596-14/1997 convertida na Lei 9.528/1997), de modo que, conforme jurisprudência consolidada (REsp 1.296.673/MG e Súmula 507/STJ), é inviável a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria; ademais, outras teses invocadas não foram prequestionadas na decisão monocrática, caracterizando inovação recursal.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Cumulação De Benefício, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Direito Adquirido, Irretroatividade, Decadência, Prequestionamento
Processual Civil Previdenciário Cumulação De Benefício Auxílio Acidente Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Direito Adquirido Irretroatividade Decadência +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente concedido antes de 11/11/1997 com aposentadoria concedida após 11/11/1997
  2. 2 Prequestionamento de teses relativas ao art. 5º, XXXVI, CF, LINDB (arts. 6º e 24), Tema 599/STF, Tema 979/STJ e art. 103-A da Lei 8.213/1991
  3. 3 Aplicação do entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG e Súmula 507/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque, nos autos, a aposentadoria por tempo de contribuição foi concedida em 4/2003, posterior à alteração legislativa de 11/11/1997 (MP 1.596-14/1997 convertida na Lei 9.528/1997), de modo que, conforme jurisprudência consolidada (REsp 1.296.673/MG e Súmula 507/STJ), é inviável a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria; ademais, outras teses invocadas não foram prequestionadas na decisão monocrática, caracterizando inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno na extensão conhecida