REsp 1914940 - DECISAO

REsp 1914940 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial e deu-se-lhe provimento porque, aplicando-se o entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG e na Súmula 507/STJ, verificou-se que a aposentadoria da interessada foi concedida após 11/11/1997, o que impede a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição; assim, o acórdão recorrido foi reformado para restabelecer a sentença de improcedência do pedido de cumulação.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: Roseli Rita Marino Claro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Recurso)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido.
Legal Topics
Cumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Correção Monetária, Prescrição Quinquenal
Previdenciário Processual Civil Cumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Correção Monetária Prescrição Quinquenal

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Roseli Rita Marino Claro

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria quando a concessão da aposentadoria é posterior à edição da Lei 9.528/1997
  2. 2 Critério temporal para definição da eclosão da lesão incapacitante nos termos do art. 23 da Lei 8.213/1991
  3. 3 Aplicação de jurisprudência vinculante do REsp 1.296.673/MG e da Súmula 507/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial e deu-se-lhe provimento porque, aplicando-se o entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG e na Súmula 507/STJ, verificou-se que a aposentadoria da interessada foi concedida após 11/11/1997, o que impede a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição; assim, o acórdão recorrido foi reformado para restabelecer a sentença de improcedência do pedido de cumulação.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido.

Orders

  • Recurso Especial conhecido e provido para reconhecer a impossibilidade de cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria por tempo de contribuição e restabelecer a sentença de fls. 62/63e.