REsp 1949583 - DECISAO

REsp 1949583 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a cumulação reconhecida na origem, por entender que a pensão vitalícia de seringueiro tem natureza assistencial e é incompatível com o recebimento simultâneo de benefícios previdenciários contributivos; determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja oportunizada à parte autora a opção pelo benefício mais vantajoso, nos termos da fundamentação.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional doSeguro Social; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Cumulação De Benefícios, Pensão Vitalícia De Seringueiro (soldado Da Borracha), Aposentadoria Rural (invalidez/por Idade), Prescrição Quinquenal, Enunciado Administrativo 3/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Previdenciário Constitucional Processual Civil Cumulação De Benefícios Pensão Vitalícia De Seringueiro (soldado Da Borracha) Aposentadoria Rural (invalidez/por Idade) Prescrição Quinquenal Enunciado Administrativo 3/stj +1 more

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Parties

Instituto Nacional doSeguro Social

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação da pensão vitalícia de seringueiro com aposentadoria rural
  2. 2 Aplicação do art. 54 do ADCT e da Lei 7.986/1989
  3. 3 Natureza assistencial da pensão vitalícia e incompatibilidade com benefícios previdenciários contributivos

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a cumulação reconhecida na origem, por entender que a pensão vitalícia de seringueiro tem natureza assistencial e é incompatível com o recebimento simultâneo de benefícios previdenciários contributivos; determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja oportunizada à parte autora a opção pelo benefício mais vantajoso, nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a cumulação de benefícios reconhecida na origem
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para oportunizar à parte autora a opção pelo benefício mais vantajoso econômico, nos termos da fundamentação