REsp 1948598 - DECISAO

REsp 1948598 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 555 / REsp 1.296.673/MG), que estabelece que a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria só é possível quando a lesão incapacitante e o início da aposentadoria ocorreram antes de 11.11.1997; no caso, a lesão incapacitante eclodiu após o marco legal, tornando inadmissível a cumulação, justificando-se a manutenção do acórdão e o não conhecimento do recurso, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: NOEL PEREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumulação De Benefícios, Aposentadoria Especial, Auxílio Acidente, Aplicabilidade Temporal De Norma Previdenciária, Tema 555, Súmula Nº 507
Direito Previdenciário Acidente Do Trabalho Cumulação De Benefícios Aposentadoria Especial Auxílio Acidente Aplicabilidade Temporal De Norma Previdenciária Tema 555 Súmula Nº 507

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOEL PEREIRA DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria especial quando há identidade de fatos geradores
  2. 2 aplicabilidade temporal da Lei n. 9.528/1997 (MP 1.596-14/1997) e requisito de que lesão incapacitante e concessão da aposentadoria sejam anteriores a 11.11.1997
  3. 3 alegação de violação do art. 535 do CPC/73

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 555 / REsp 1.296.673/MG), que estabelece que a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria só é possível quando a lesão incapacitante e o início da aposentadoria ocorreram antes de 11.11.1997; no caso, a lesão incapacitante eclodiu após o marco legal, tornando inadmissível a cumulação, justificando-se a manutenção do acórdão e o não conhecimento do recurso, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conheço do recurso especial
  • publique-se