REsp 1946791 - DECISAO

REsp 1946791 - DECISAO

Por tratar-se de matéria objeto de repercussão geral reconhecida pelo STF (RE 687.813/RS - Tema 599) que pode afetar o julgamento do Recurso Especial, impõe-se o sobrestamento do recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali se realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos...

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Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso Especial sobrestado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, em razão da repercussão geral (RE 687.813/RS - Tema 599).
Legal Topics
Cumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Repercussão Geral, Sobrestamento, Juízo De Conformação
Processual Civil Previdenciário Cumulação De Benefícios Auxílio Acidente Repercussão Geral Sobrestamento Juízo De Conformação

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição
  2. 2 incidência da Lei 9.528/1997 e marco temporal de 11/11/1997
  3. 3 definição do momento da lesão em doença profissional ou do trabalho (art. 23 da Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria objeto de repercussão geral reconhecida pelo STF (RE 687.813/RS - Tema 599) que pode afetar o julgamento do Recurso Especial, impõe-se o sobrestamento do recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali se realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, evitando-se a prolação de decisão no STJ que possa conflitar com o decidido pela Corte Suprema.

Court Disposition

Recurso Especial sobrestado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, em razão da repercussão geral (RE 687.813/RS - Tema 599).

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local
  • Sobrestamento do Recurso Especial até decisão final do STF no RE 687.813/RS (Tema 599)