REsp 1740572 - DECISAO

REsp 1740572 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de elementos fático-probatórios proibido no recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque as razões recursais, notadamente quanto à alínea c, não individualizam o dispositivo de lei federal supostamente violado, incorrendo em...

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Parties
Recorrente: ADHEMAR SISDELI; Apelante Na Origem: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Topics
Cumulação De Benefícios, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Irrepetibilidade De Valores Recebidos De Boa Fé, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Processual Civil Cumulação De Benefícios Liquidação De Sentença Coisa Julgada Irrepetibilidade De Valores Recebidos De Boa Fé Súmula 284/stf Súmula 7/stj

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Parties

ADHEMAR SISDELI

Recorrente

INSS

Apelante Na Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 não cumulabilidade de benefícios previdenciários e assistenciais
  2. 2 irrepetibilidade de valores recebidos de boa-fé sem indicação de dispositivo legal
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de elementos fático-probatórios proibido no recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque as razões recursais, notadamente quanto à alínea c, não individualizam o dispositivo de lei federal supostamente violado, incorrendo em deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF).