REsp 1951304 - DECISAO

REsp 1951304 - DECISAO

Verificado confronto entre o acórdão recorrido e o entendimento dominante desta Corte (Súmula 507/STJ) — segundo o qual a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria exige que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997 — e amparado pelo art. 932, V, do CPC/2015 e pela Súmula 568/STJ, deu-se provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSS, com inversão dos ônus sucumbenciais e ressalva do direito do segurado ao recálculo da RMI nos termos do art. 31 da Lei 8.213/1991.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
Provimento ao Recurso Especial (monocrático)
Legal Topics
Cumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria, Honorários Advocatícios, Regime Recursal
Direito Previdenciário Processo Civil Cumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Honorários Advocatícios Regime Recursal

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria em face da alteração promovida pela MP 1.596-14/1997 (Lei 9.528/1997)
  2. 2 Aplicação da tese vinculante sumulada (Súmula 507/STJ) exigindo que lesão incapacitante e aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997
  3. 3 Poder do Relator de prover recurso monocraticamente quando houver entendimento dominante ou súmula contrária (art. 932, V, CPC/2015 e Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

Verificado confronto entre o acórdão recorrido e o entendimento dominante desta Corte (Súmula 507/STJ) — segundo o qual a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria exige que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997 — e amparado pelo art. 932, V, do CPC/2015 e pela Súmula 568/STJ, deu-se provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSS, com inversão dos ônus sucumbenciais e ressalva do direito do segurado ao recálculo da RMI nos termos do art. 31 da Lei 8.213/1991.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial (monocrático)

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.
  • Ressalva-se o direito do segurado ao recálculo da RMI da aposentadoria, nos termos do art. 31 da Lei 8.213/1991.