REsp 1861538 - DECISAO

REsp 1861538 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ de que o exercício de mandato eletivo tem natureza política distinta do vínculo laboral, de modo que a incapacidade para o trabalho não implica automaticamente incapacidade para atos da vida pública, autorizando a cumulação do auxílio-doença com o subsídio; além disso, eventual reconhecimento de recebimento indevido demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Julgado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumulação De Benefícios, Auxílio Doença, Mandato Eletivo, Aposentadoria Por Invalidez, Restituição De Valores, Súmula 7/stj
Previdenciário Cumulação De Benefícios Auxílio Doença Mandato Eletivo Aposentadoria Por Invalidez Restituição De Valores Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Julgado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-doença com subsídio decorrente do exercício de mandato eletivo
  2. 2 Requisitos para cancelamento de benefício previdenciário por recuperação da capacidade laborativa
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ de que o exercício de mandato eletivo tem natureza política distinta do vínculo laboral, de modo que a incapacidade para o trabalho não implica automaticamente incapacidade para atos da vida pública, autorizando a cumulação do auxílio-doença com o subsídio; além disso, eventual reconhecimento de recebimento indevido demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009.
  • Publique-se.