REsp 1944703 - DECISAO

REsp 1944703 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional prevista no art. 1.022 do CPC/2015 e, no mérito, confirmou o entendimento consolidado de que a pensão vitalícia de seringueiro é benefício de natureza assistencial incompatível com o recebimento cumulativo de benefícios...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumulação De Benefícios, Pensão Vitalícia De Seringueiro (soldado Da Borracha), Aposentadoria, Benefício De Prestação Continuada, Incompatibilidade De Benefícios, Direito De Opção Do Beneficiário
Previdenciário Processual Civil Assistencial Cumulação De Benefícios Pensão Vitalícia De Seringueiro (soldado Da Borracha) Aposentadoria Benefício De Prestação Continuada Incompatibilidade De Benefícios +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 possibilidade ou impossibilidade de cumulação da pensão vitalícia de seringueiro com benefícios previdenciários do RGPS
  3. 3 natureza assistencial da pensão vitalícia de seringueiro e suas consequências para acumulação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional prevista no art. 1.022 do CPC/2015 e, no mérito, confirmou o entendimento consolidado de que a pensão vitalícia de seringueiro é benefício de natureza assistencial incompatível com o recebimento cumulativo de benefícios previdenciários contributivos, devendo ser afastada a cumulação e assegurado ao beneficiário o direito de optar pelo benefício mais vantajoso; facultou-se ao INSS, mediante devido processo legal, suspender o benefício assistencial caso verifique a cessação dos requisitos.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Afastar a percepção cumulativa de ambos os benefícios (pensão vitalícia de seringueiro e benefício previdenciário do RGPS).
  • Oportunizar à parte autora o direito de opção pelo benefício que lhe for mais vantajoso.