REsp 1953063 - DECISAO

REsp 1953063 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG e na Súmula 507/STJ, declarou-se que a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria é possível somente quando a eclosão da lesão incapacitante e o início da aposentadoria ocorreram antes de 11/11/1997; como no caso a aposentadoria foi concedida em 2006,...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer a impossibilidade de cumulação dos benefícios previdenciários pretendidos.
Legal Topics
Cumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Tempus Regit Actum, Direito Adquirido, Art. 23 Da Lei 8.213/1991
Direito Previdenciário Cumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Tempus Regit Actum Direito Adquirido Art. 23 Da Lei 8.213/1991

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria quando a aposentadoria é concedida após 11/11/1997
  2. 2 Definição do momento da eclosão da lesão incapacitante (art. 23 da Lei 8.213/1991)
  3. 3 Aplicação do princípio tempus regit actum e alegação de direito adquirido

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG e na Súmula 507/STJ, declarou-se que a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria é possível somente quando a eclosão da lesão incapacitante e o início da aposentadoria ocorreram antes de 11/11/1997; como no caso a aposentadoria foi concedida em 2006, a cumulação é vedada, não sendo aplicável o argumento de violação do tempus regit actum.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer a impossibilidade de cumulação dos benefícios previdenciários pretendidos.

Orders

  • Recurso especial provido para reconhecer a impossibilidade de cumulação dos benefícios previdenciários pretendidos.
  • Publique-se.