REsp 1956427 - DECISAO

REsp 1956427 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 555 / REsp 1.296.673/MG e Súmula 507), a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria só é possível se tanto a eclosão da lesão incapacitante quanto o início da aposentadoria ocorreram antes de 11/11/1997; no caso concreto a aposentadoria foi concedida em 10/1/2018, posterior ao marco legal, razão pela qual a cumulação é vedada, não havendo violação ao tempus regit actum ou direito adquirido.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de cumulação dos benefícios previdenciários pretendidos.
Legal Topics
Cumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Idade, Marco Temporal Da Lei (11/11/1997), Tempus Regit Actum, Art. 23 Da Lei 8.213/1991
Direito Previdenciário Processo Civil Cumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Por Idade Marco Temporal Da Lei (11/11/1997) Tempus Regit Actum Art. 23 Da Lei 8.213/1991

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria quando a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria ocorreram antes de 11/11/1997
  2. 2 Aplicação da Lei n. 9.528/1997 que vedou a cumulação
  3. 3 Definição do momento da lesão incapacitante nos casos de doença profissional ou do trabalho (art. 23, Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 555 / REsp 1.296.673/MG e Súmula 507), a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria só é possível se tanto a eclosão da lesão incapacitante quanto o início da aposentadoria ocorreram antes de 11/11/1997; no caso concreto a aposentadoria foi concedida em 10/1/2018, posterior ao marco legal, razão pela qual a cumulação é vedada, não havendo violação ao tempus regit actum ou direito adquirido.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de cumulação dos benefícios previdenciários pretendidos.

Orders

  • Recurso especial provido.
  • Publique-se.